materia nº 942/2013

ESTADO DO PARANÁ
Heetvitura Municipal do Três Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE 22 | Se 1 48
PROJETO DE LEI Nº 942/13 e
Data 18/12/13 Câmara Munici Três Barras do Paraná
Súmula. Dispõe sobre aprovação DEFINITIVA do
loteamento denominado de “Jardim América”, e dá outras providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aprovado em caráter definitivo o
loteamento denominado de “jardim América”, área rural transformada em
urbana pela Lei nº 333/07, sendo o lote nº 61-A-1 (sessenta e um-a-um),
originário da subdivisão do lote nº 61-A-, com área de com uma área de -
51.091,53m? (cinquenta e um mil noventa e um vírgula cinquenta a três metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações. AO NORTE:
Confronta com o lote nº 61 Remanescente, da mesma gleba e imóvel, dividindo
com este por uma linha reta e seca, traçada sobre o azimute 83º30'47”,
medindo 254,462 metros, percurso efetuado entre as estacas M-818-A até M
458, e confronta com o lote nº 61-A-2, desta subdivisão, com o azimute 77º38',
medindo 60 metros: AO ESTE: confronta com o lote nº 82, da mesma gleba e
imóvel, dividindo com este por duas linhas retas e secas, traçadas sobre os
azimutes 285º52'00”, medindo 132,40 metros, azimute 351º24'00”, medindo
96,30 metros, percurso efetuado entre as estacas M 458 até M-451: AO SUL:
Confronta éom o lote nº 04-A, da mesma gleba e imóvel, com a azimute
77º02'00”, medindo 32.50 metros, no percurso entre as estacas M 451 até M
452, e confronta com o lote nº 59-A, da mesma gleba e imóvel, por linha reta e
seca com o azimute 77º38'00” medindo 271,30 metros, percurso efetuado da
estaca 452, e confronta com .o lote nº 61-A-1-A, desta subdivisão, com o
azimute 77º38', medindo14,50 metros, e confronta com o lote nº 61-A-2, com o
azimute 77º 38' medindo 26,00 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº
61-A-1-A, azimute 164º55', medindo 29,00metros, e confronta com o lote nº 61-
A-2 azimute 164º02' medindo 29,00 metros , e azimute 164º02', medindo60,00
metros, e confronta com a Rua Sobradinho, dividindo com esta por linha reta e
seca, traçada sobre o azimute 164º02'00”, medindo 67,50 metros, até a estaca
M 818-A.
Art. 2º. O Loteamento ficará com a seguinte
composição. .
ESPECIFICAÇÃO ÁREA Percentual | . -
Lotes - 34.319,72 6717
“Arruamento 8.211,80 1
Reserva legal 5.290,95 | * [
Áreas de APP 3.269,06 /
Total 51.091,53 Í
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal Le Três Murcas da Fncaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Os lotes ficaram com as seguintes composições:
Lote Quadra “Área (m?)
01 01 563,46
02 01 502,46
03 01 405,00
04 01 405,00
05 01 405,00
06 01 | 405,00
07 01. 405,00
08 01 405,00
09 01 405,00
10 01 315,00
11 01 300,00
12 , 01 300,00
13 01 307,50
01 02 546,21
02 02 414,65
03 02 327,45
04 02 406,55
05 02 650,25
06 02 725,62
07 02 374,00
| 08 02 502,50
| 09 02 367,00
| 10 02 492,75
| 11 02 359,00
12 02 481,50
13 02 527,25
14 02 472,50
15 02 512,25
16 02 379,76
17 02 275,40
18 02 322,40
01 03 956,15
02 03 424,47
03 03 433,95
04 03 397,29
05 03 414,88
06 03 395,00
07 03 395,10
08 03 399,07
09 03 392,77
10 03 396,37
11 03
389,55 .
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
12 03 393,97
13 03 - 309,24
14 03 313,68
15 03 307,38
16 03 312,00
17 03 305,28
18 03 310,80
19 03 303,60
20 03. 310,80
21 03 302,10
22 03 308,40
23 03 363,22
24 03 368,30
01 04 422,31
02 04 423,03
03 04 389,35
04 04 390,68
05 04 391,02
06 04 . 391,02
07 04 406,45
08 04 382,20
09 04 391,02
10 04 391,02
11 04 391,02
12 04 391,02
13 04 — 391,02
14 04 391,02
15 04 391,02
01 05 346,50
02 05 351,40
03 05 332,43
04 05 336,15
05 05 330,07
06 05 334,12
07 05 327,71
08 05 332,10
09 05 325,35
10 05 330,07
11 05 323,32
12 05 . 328,05
13 05 To 320,96
14 05 325,35
15 05 318,26
ESTADO DO PARANÁ
refeita Municipal do Três Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
16 05 322,98
17 05 " 316,57
18 05 321,30
TOTAL 34.319,72
As ruas ficaram com a seguinte composição:
Rua Caixa Pista Passeio Área m?
Rua Projetada A 10 07 2x1,50 1.627,50
Rua Projetada B 10 07. 2x1,50 604,30
Rua Projetada C 12,20 08 1x2,20 e 1x2,00 “3.717,64
Rua Projetada D 10 07 2x150 501,50
Rua Projetada E 10 07 2x1,50 470,05
| Rua Projetada F 10 6,4 1x1,60 e 1xx2,00 1.290,81 |
TOTAL 8.211,80
, (área do
loteamento)
Art. 3º As áreas Públicas e Institucionais que
ficarão com o, Município são as vias públicas (ruas) com área de 8.211,80m?
(oito mil duzentos e onze, vírgula oitenta metros quadrados), e as Reserva
5.290,95 (cinco mil duzentos e noventa, vírgula noventa e cinco metros
quadrados), e áreas de PPP com área de 3.269,06 (três mil duzentos sessenta
e nove vírgula seis metros quadrados, totalizam 16.771,81m? (dezesseis mil
setecentos e setenta e um vírgula oitenta e um metros quadrados),
representando 32,83% (trinta e dois vírgula oitenta e três por cento), do total da
área do loteamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
arras do Paraná, 18 de dezembro de
Gabinete do Prefeito E y
3.
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ice ossos sescmcemgnceor SE
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pataliora 9 121 43. :
| Documento: froSETO SAM AS
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal Le eis Marcas do Wacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOI DE LEI Nº 942/13.
Visa o presente Projeto de Lei, a aprovação em
definitivo do loteamento denominado de Jardim América.
Para ser possível a aprovação do loteamento, a
audiência pública realizada em 18/12/13, aprovou Excepcionalmente que este
loteamento terá a distribuição e arruamento de conformidade com a
discriminação constantes deste Projeto de Lei, não sendo utilizados os
dispostos nos arts. 12, 13, 14, 15, que tratam de vias arteriais, coletoras,
marginais, e locais, (Lei nº. 602/08 que dispõe sobre o sistema viário do
município de Três Barras do Paraná), e do artigo 8º da Lei nº 601/08 que
dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos.
Entendemos que a saída foi a melhor para todos,
(Município, loteador, e os usuários).
Com a aprovação deste Projeto de Lei, e, por
conseguinte, 'o seu sancionamento será possível o registro, onde os
verdadeiros donos poderão, com o imóvel documentado, utilizá-lo para
garantias, inclusive no financiamento da construção da casa própria.
Diante do exposto, esperamos que estes Projetos
de Leis, sejam aprovados em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 18 de dezembro
GERSO F SCISCO GUSSO
Prefeito Municipal