materia nº 944/2013

ESTADO DO PARANÁ
Broteitura Mumicipal do Qrês fucras do Paraná
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sena
CAPITAL DO FEIJ Ken À QI. 3.
| Documento: drosEIo JUAS
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APROVADO EM SESSÃO
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Câmara Municipal às Barras do Pataná
Municipal a proceder baixa de bens patrimoniais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 944/13
Data 18/12/13
Fesp. Pelo Recebimento
Muitos]
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APRÓVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a baixa de bens patrimoniais por ser inservíveis, por
furto, ou pelo não lançamento de autorizações, dos seguintes bens
. patrimoniais.
a) Bens Móveis
DESCRIÇÃO DO BEM
Calculadora Eletrônica
General
Escrivaninha com 03
Geladeira Cônsul
gavetas
Autoclave Marca Fabbe
Máguina de escrever Olivetti
Línea 98
Computador Pentium Il 266
Teclado Musical Yamaha
Computador e Monitor LCD
17º
Centrífuga de roupa marca
Liquidificador Marca Visa
Liquidificador Marca Visa
Liquidificador Marca Visa
3890
4485 .
4492
Computador Intel Core
Monitor LCD marca AOC
>
5
5
(e)
MOTIVO
Inservível, sem condições de uso
Inservivel
Inservive
conserto
Inservível, sem condições de uso
Equipamento danificado
, sem condições de -
Inservive
conserto
Furto — B.O. 2013/282582
Furto — B.O. 2010/927470
, sem condições de
Inservível, sem condições de
conserto
Inservível, sem condições de
conserto
conserto
conserto
Furto — B.O. 2013/733706
b) Bens Imóveis
MOTIVO
Nº PATRIMÓNIO | DESCRIÇÃO DO BEM
0718 Lote 294 Gleba 05 — Escola.
Doação ao Estado — Lei
doreananá la
ESTADO DO PARANÁ
leetoituca Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Barra Bonita Municipal nº 683/12
3794 Lote 07 Quadra nº 05 de 525,00 | Doação a Polícia Militar —
m2 Lei Municipal nº 041/2000
4372 Lote 51-A-3 Gleba 01 — Matrícula | Doação a COHAPAR — Lei
nº 11004 Municipal nº 516/11
4312 Lote nº 11-A Gleba 01 — Doado a COHAPAR em
Matrícula nº 10759 duas partes: Lote 11-A-1
(Lei 584/12) e Lote 11-A-2
(Lei 525/11)
Art. 2º. Ficam as divisões de contabilidade e de
patrimônio autorizadas a efetuar os lançamentos necessários, a fim de que os
bens não mais figurem no Ativo Permanente do Balanço do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
Gabinete do Pykfeito Municipal de Três Barras do .
Paraná, 18 de dezembro de 2013. ,
pe
GERSO FR
Prefeito Municipal
GUSSO
ESTADO DO PARANÁ
Aeeteitica Muniripal do Crêa Barras du Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 944/13.
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa proceder a baixa de bens patrimoniais constante
de seu patrimônio.
Os bens a serem baixados os são inservíveis, ou
roubados, e tiveram seus BOs, ou ainda bens doados a entes federativos, e
- que não foram ainda baixados.
Para que seja possível a baixa dos bens doados, o
sistema exige ato do exercício razão pelá qual estamos novamente buscando a
autorização.
. Diante do exposto, esperamos que estes Projetos
de Leis, sejam aprovados em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 18 de dezembro
lo
GERSO RRANSCISCO GUSSO
Prefeito/Municipal