materia nº 2635/2024

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
54 PROJETO DE LEI Nº 2.635/24
Data 12.03.2024
Altera o Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.582/23; e Lei Orçamentária Anual
(LOA) Lei nº. 2.602/23, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 2.165/21, de 05
de novembro de 2021; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº 2.582/23, de 30 de novembro de
2023; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 2.602/23, de 28 de dezembro de 2023, a seguinte ação:
[ ÓRGÃO: [09.00 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO | ,
| UNID. ORÇAMENTÁRIA: | 09.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
PROGRAMA: | 0011 - Ensino Infantil
[FUNÇÃO: [| 12- Educação
SUBFUNÇÃO: | 365 - Educação Infantil
Ação nº Descrição ] Objetivo
[1.030 | Execução de obra | Conclusão da obra de ampliação de Creche Municipal
| de ampliação de Sonho de CriançalÁrea de serviços, almoxarifado, |
| Creche | banheiros, 03 (três) salas de aulas e rampa de acesso.
| Tipo | Produto | Unidade de Medida Meta Física |
| 4) | | Obraconstruídalampliada ZH == 336,88 CI]
Art. 2º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 329.130,28 (trezentos e vinte e nove mil, centro e trinta reais e vinte e oito centavos)
nas seguintes dotações orçamentárias:
[09.00 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ]
| 09.02 | DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 1
|1236500111.030000 | Execução de obra de ampliação de Creche
I 4.4.90.51.00(1774)-2504 Tobras e Instalações | R$ 251.598,94 |
44 90.51.00(1775)-21061 | Obras e Instalações | R$ 77.531,34 |
“TOTAL...
R$ 329.130,28
Art. 3º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2023, das seguintes fontes:
FEONTEEINESPOCINEACAQUESPO O TO O O ES na nes “Valor R$ |
[2504 | Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 251.598,94
| | Previdenciárias bee Ra are]
21061 | Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos | — 77531,3% |
| | Educação
! TOTAL | 329.430,28 |
am
"| CAS ESTADO DO PARANÁ
=D MA Prefeitura Municipal de Grés Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
S
Art. 4º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2024, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 2.165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 2.582/23; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 2.602/23, conforme Caput, do Art. 2º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete doiPrefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 12 de março
de 2024.
A
GERSO Araras
Prefeito Municipal