materia nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
O EM ÚNICA SESSÃO
EMENDA N.º 11/2021 a OU EA
as do Pata
reara Mynicigal de três Bart
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei n.º 2094/2021, conforme
segue:
Modifique-se o Caput do Art. 4º conforme segue:
“Art. 4º. O prazo e a vigência desta Lei será de 01 (um) ano, desde que
as atividades industriais estejam em perfeito funcionamento.”
Adicione-se o Art. 4º-A conforme segue:
“Art. 4-A. O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO dos bens
móveis descritos no art. 1º desta Lei:
1 — uso exclusivo para o PERMISSIONÁRIO nos moldes a ser definido com a
celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser para uso industrial;
II — capacitar pessoas com cursos executados pela própria empresa, no período
noturno, oportunizando o conhecimento na área de costura industrial, para a inserção
N ao mercado de trabalho das famílias carentes cadastradas no CRAS;
II — zelar pela manutenção e conservação dos bens;
IV — administrar e cuidar para que não ocorram danos materiais nos bens ora
cedidos;
V — custear as despesas operacionais dos bens, bem como da empresa; Ê
VI — conservar limpas e higienizadas as máquinas;
VII — oferecer e manter 08 (oito) empregos com carteira assinada;
VII — permitir aa MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.”
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a São Paulo, usé - Caixa Postal 41 - Fone; [45] 3235-1225 | (45) 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mail: camaratresbarrasprídhotmail.com
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
PARANÁ
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 12 de abril de 2021.
Ldima Var
Osmar Zobsi
Antenor C. da Motta
Vereador
Vereador
Dirceu Duarte
Vereador
Ivone B. Brandt
Vereadora
Káinaá M. da Silva
Vereador Vereadora
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 41 “ponta [45] 3235-1225 | (45) 3235-1002
LÁ
dréia Pereira
Vereadora
Sos BBrral? doll
eandro M. Salla
Vereador
- CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
-mail: camaratresbarrasprídhotmail.com