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← Três Barras do Paraná (PR)

materia nº 22/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaResumo: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 2133/2021, conforme segue.
native_id1774

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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ |
EMENDA Nº 22/2021
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2133/2021, conforme segue:
Inclua-se na parte final do caput do Art. 61, do Projeto de Lei nº 2133/2021, passando a
constar com a seguinte redação:
“Art. 61. Serão cobradas pelo Município as taxas constantes do anexo Il desta Lei, em
substituição a Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Licença para Funcionamento
em Horário Normal.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 de setembro de 2021.
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