materia nº 1093/2014

ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal de Qrês Barras do Pucaná
A
» CAPITAL DO FEIJÃO j
| APROVADO EM SESSÃO
b DE RG O LO
PROJETO DE LEI Nº 1093/14 7
Bd Data 07/08/14 Câmara Municipalue Três Barras do Parana
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder ajuda (auxílio) para a reconstrução. de residência
danificada pelas fortes chuvas ocorridas em data de 07 e 08 de junho de 2014,
neste Município, que- culminou com o Decreto nº 1731/13 de 10/06/14,
decretando situação de emergência, e dá outras providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI te
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal -
autorizado a conceder ajuda (auxílio) para o senhor Manoel Prestes Farias,
para a reconstrução de residência danificada pelas fortes chuvas ocorridas em
data de 07 e 08 de junho de 2014, neste Município, que culminou com o
Decreto nº 1731/13 de 10/06/14, que decretou situação de emergência.
* Parágrafo único. O valor da ajuda não poderá
ultrapassar R$ 2.477,00 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, serão
suportadas com recursos da dotação orçamentária abaixo especificada e
consignada no orçamento vigente.
08.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400242.047 | Fundo Municipal de Assistência Social
3.390.32 Material; Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete (joy Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 07 de agosto de 2014.
GERSO KRANOISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo No:895 /2014
Data/Hora: 18/08/2014 09:27
to de Lei: 001.093
Projeto
Assunto: Auxilio para recon
Origem: Poder Executivo
Responsavel:
Camara M.Tres Barras do Pr
A)
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1093/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
paraque o Município possa conceder ajuda de custo ao senhor Manoel Prestes
Farias para a reconstrução de sua cása.
A residência do beneficiado com o incentivo desta
Lei, a mesma sofreu danificações causadas pelo grande volume de chuvas
ocorridas nos dias 07 e 08 de junho de 2014, em que foi decretado situação de
emergência (Decreto nº 1731/14).
Em virtude do ocorrido a sua residência foi,
interditada pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, e para possibilitar que a
família possa ter outra, está se fazendo parceria, onde a concessão do
Município é ajuda proposta neste Projeto de Lei. ,
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
. Gabinetê do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 31 de julho de 2014.
GERSO CisCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Aeotoitura Munivipal de Três Barcas do flavaná