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materia nº 1088/2014

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1088 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaAltera os critérios para o bom funcionamento dos veículos escolares, criados pela Lei Nº 536/2011 de 11/11/2011 e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id1788

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ESTADO DO PARANÁ
Alefoituca Municipal de Três Barras do Paraná
pb “CAPITAL DO FEJÃO
ed — APROVADO EM SESSÃO
DE My
Protocolo ne RES PV SBAU ==] PROJETO DE LEINº 1088/14 A.
Protocolo n 349 | 2044 Data 31/07/14 Câmara Municipalde Três Barras do Paranã
DatalHora OA JO 8/44 IS: AZ]
Desumento: Prodera AokQUG
Súmula: Altera os critérios para o bom
funcionamento dos veículos escolares, criados
Origem.” fr : O pela Lei nº 536/11 de 11/11/2011, e dá outras
Resp. Pelo Regoblmento: enpo. | providências.
fimo, Munisinal de Tra Manga do Paraná.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º. Fica aprovado por esta Lei que todos os
veículos que transportam estudantes no município de Três Barras do Paraná,
deverão estar em bom estado de conservação e funcionamento.
81º. Os veículos de transporte escolar, citados
no caput deste artigo, deverão passar por revisão semestral, conforme Código
de Transito Brasileiro, combinado com a Resolução nº 14/98 do CONTRAN.
82º. A partir desta Lei os veículos escolares,
para participar de processo licitatório, deverão ter no máximo 15 (quinze) anos
de fabricação. .
É 83º. Os veículos de transporte escolar. com
contrato firmado e vigente permanecerão inalterados até o seu final.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetejlido Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 31 de julho de 2014.
GERSO FRÂNCÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Três Barras do Hucaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1088/14 .
Visa o presente Projeto de Lei, alterar os critérios
da Lei Municipal nº 536/11 de 11/11/2011, para o bom funcionamento do
transporte escolar.
A principal alteração é a continuídade ' dos
veículos detentores de contrato ficarem operando até o seu final.
Por outro lado, a partir dos novos processos
licitatórios os veículos além da revisão semestral, deverão ter data de
fabricação inferior a 15 anos.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 31 de julho de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL

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