| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Altera os critérios para o bom funcionamento dos veículos escolares, criados pela Lei Nº 536/2011 de 11/11/2011 e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 1788 |
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ESTADO DO PARANÁ Alefoituca Municipal de Três Barras do Paraná pb “CAPITAL DO FEJÃO ed — APROVADO EM SESSÃO DE My Protocolo ne RES PV SBAU ==] PROJETO DE LEINº 1088/14 A. Protocolo n 349 | 2044 Data 31/07/14 Câmara Municipalde Três Barras do Paranã DatalHora OA JO 8/44 IS: AZ] Desumento: Prodera AokQUG Súmula: Altera os critérios para o bom funcionamento dos veículos escolares, criados Origem.” fr : O pela Lei nº 536/11 de 11/11/2011, e dá outras Resp. Pelo Regoblmento: enpo. | providências. fimo, Munisinal de Tra Manga do Paraná. . A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º. Fica aprovado por esta Lei que todos os veículos que transportam estudantes no município de Três Barras do Paraná, deverão estar em bom estado de conservação e funcionamento. 81º. Os veículos de transporte escolar, citados no caput deste artigo, deverão passar por revisão semestral, conforme Código de Transito Brasileiro, combinado com a Resolução nº 14/98 do CONTRAN. 82º. A partir desta Lei os veículos escolares, para participar de processo licitatório, deverão ter no máximo 15 (quinze) anos de fabricação. . É 83º. Os veículos de transporte escolar. com contrato firmado e vigente permanecerão inalterados até o seu final. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinetejlido Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 31 de julho de 2014. GERSO FRÂNCÍSCO GUSSO Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Heeteitura Municipal do Três Barras do Hucaná “CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1088/14 . Visa o presente Projeto de Lei, alterar os critérios da Lei Municipal nº 536/11 de 11/11/2011, para o bom funcionamento do transporte escolar. A principal alteração é a continuídade ' dos veículos detentores de contrato ficarem operando até o seu final. Por outro lado, a partir dos novos processos licitatórios os veículos além da revisão semestral, deverão ter data de fabricação inferior a 15 anos. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 31 de julho de 2014. GERSO FRANCISCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL