materia nº 1083/2014

ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Munivipal de Três Buccas do Anraná
Ei - CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE OULOR IAM
PROJETO DE LEI Nº 1083/14 e -
Data 30/07/14 Câmara MunicipaDoR-Três Barras do Paraná
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
= aditar contrato de comodato, celebrado com a APAE
=— TT - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Diem: Pe ue . Três Barras do Paraná PR, e dá outras providências
personas ecc
iProtecolon? SM | tos
à Datalora SA J0%/ AG Jo SA
| Dosumento: Pro TETO AoY3/4M
“A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANSCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a aditar o contrato de comodato celebrado com a APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná PR,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.722.514/0001-86, com sede na Rua Nereu
- Ramos S/A na cidade de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
81º. O aditivo possibilita que o Município forneça o
combustível para o transporte dos alunos da entidade, do bem cedido, sendo
ele: 01um) veículo PÁS/Ônibus, placa JMC 9744, Chassi
9BM688176XB190337, combustivel diesel, ano e modelo 1999, com
CAP/POTICIL 021P/136CV, categoria oficial cor predominante azul.
82º. A entidade deverá atender todas as exigências
da Divisão de Frotas, sendo que as normas estabelecidas para os veículos da .
frota própria se estenderão a está (diário de bordo).
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº
587/08 de 19/11/08.
: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dd) Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 30 de julho de 2014. ,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal.
ESTADO DO PARANÁ
Breetitura Municipal do Três Barras do acaná
- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1083/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa aditar contrato de comodato celebrado com a
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do
Paraná PR.
. O contrato de comodato referido acima, refere-se a
cedência de Of(um) veículo PÁS/Ônibus, placa JMC 9744, Chassi
9BM688176XB190337, combustível diesel, ano e modelo 1999, com
CAP/POTICIL 021P/136CV, categoria oficial cor predominante azul, para a
entidade.
“Ocorre que a mesma tem dificuldade em sua
manutenção e especial no combustível, razão pela qual está se propondo
aditivo ao contrato de comodato, o que possibilitará que o Município possa
efetuar tal fornecimento.
O aditamento no contrato de comodato, e não no
convênio é em virtude da necessidade do bem ser cadastrado no patrimônio do
Município, para o preenchimento no SIM-AM no módulo controle de frota.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de julho de
4.
GERSOFRANÇISCO GUSSO
Prefeito Municipal