materia nº 1078/2014

ESTADO DO PARANÁ
teteitura Municipal do Crês Barcas do Pacuná
CAPITAL DO FEIJÃO
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sp. Pelo Recebimento:
PROJETO DE LEI Nº 1078/14
Data: 30/07/14
SÚMULA. Autoriza e define critérios para sua alienação
de bens móveis, e dá outras providências. ,
, A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação dos seguintes bens móveis, pelos valores minimos avaliados
pela comissão especial designada pela Portaria nº 426/14, como abaixo
especificamos:
DESCRIÇÃO DO BEM o Ano [Nº Valor
= o == Patrimônio. | Atribuído
Caminhão Ford 11000 AAL-5832 1986 5338 5.000,00 |
Ônibus, MON/PROTOTIPO ADB1852 1989 5276 6.000,00
Ônibus MON/PROTOTIPO AAE 0980 1990 | 5277 6.000,00
Automóvel GM Kadet Ipanema GL AGQ | 1997 4985 - 3.500,00
0763
| Automóvel Fiat/Pálio Weekend AMC 3343 [1998 [8259 | 2.500,00
Automóvel Ford/ Fiesta MEU 6963 2008 8258 3.500;00
Coletor Compactador de Lixo Enterpa cap. | 2005 7150 12.000,00
15,00m: =
Parágrafo único. As etapas da licitação serão as
seguintes:
a) Nomeação por Portaria, de comissão avaliadora dos
bens móveis:
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á Edital em jornal
de circulação no Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e
concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório.
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física
ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais.
, d) Será marcada audiência pública na sede do Paço
Municipal para que os candidatos apresentem seus lances oralmente;
e) Dé tudo será lavrada ata, em que constará o
resultado da alienação;
. CAPITAL DO FEIJÃO
f) Os valores das alienações deverão ser depositados
corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05
ias úteis, integralmente em moeda corrente nacional;
9) Comprovado o depósito pelos adquirentes os bens
entregues e efetuadas as devidas transferências.
Art. 2º. Os recursos oriundos da venda dos bens
veis terão a destinação definida em Lei.
i Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 30 de julho de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
EO DO PARANÁ
doteitua Municipal ho Qrêa Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1078/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
que o Municipio possa proceder através de processo de alienação, efetuar a
venda de bens móveis. :
Os bens relacionados para a alienação são aqueles
que estão em desuso, ou que, O valor de recuperação ultrapassa 50% (cinquenta
por cento) de seu valor. '
Outro motivo da alienação e o elevado gasto que os
bens têm em sua manutenção e até mesmo para o em seu funcionamento.
Os bens foram avaliados por comissão especial, sendo
este o mínimo a ser vendido, podendo, dependendo da competição, ser maior.
Diante do exposto esperamos que este. Projeto de Lei,
seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tiês Barras do Paraná 30 de julho de 2014.
GERSO FR SCo GUSSO
Prefeito Municipal