materia nº 7/2015

Câmera Municipal de Três Barras do Aaraná
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM SESSÃO
DE SX/ 42 1 45
CAPITAL DO FEIJÃO |
Eâmara Municipal de Três Barras do Parana
PROJETO DE LEI N.º 07/2015
SÚMULA: Altera símbolo e o valor do vencimento do
Cargo Efetivo de Advogado, do Poder Le-
gislativo Municipal e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco
Gusso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o símbolo e o valor do
vencimento na Lei Municipal n.º 1184/2015, conforme anexos I e II.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 03 de dezembro de 2015.
Antônio Dezan
Presidente
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(a visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo | — Projeto de Lei n.º 07/2015
Cargo Efetivo
Especificação n.º de vagas e simbologia
Especificação n.º de vagas | Carga Horária Símbolo |
Advogado 01 | 20 3-C1 |
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Q visaonet.com.br
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[Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS?”, composta pelos vereadores:
JOÃO B, DE SOUZA, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em
data de / para estudar o PROJETO DE LEI N.º do
Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos / /
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Secretário
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Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
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Ed Câmara Municipal do Três Barras do Jlaraná
ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
CAPITAL DO pç DESPESAS ORIUNDAS DO PROJETO DE LEI Nº 07/15 e
08/2015 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017.
Descrição do cargo Nº de Vagas | Valor mensal Total
Advogado 01 | 3.200,00 3.200,00
Assistente Legislativo 01 2.200,00 2.200,00
TOTAL 5.400,00
RESUMO
Custo Mensal R$ 5.400,00 + (INSS 21%) = R$ 1.134,00,00 Total mês R$
6.534,00
Custo mensal R$ 6.534,00 + (INSS 21%) = R$ 1.372,14 Total mês R$ 7.906,14
x 10.50% (Reposição) = R$ 8.736,28 x 13,3 (12 meses 13º e férias) = R$
116.192,52.
2017
Valor de 2016 = 116.192,52 x 8,00% (projeção de reposição) = R$ 125.487,92.
A autorização para a realização da despesa está
no artigo 37 da Lei nº 1.331/15 (Lei de Diretrizes Orçamentária), cópia anexa.
Três Barras do Paraná, 07 de dezembro de 2015
Es Dezan
Presidente
a Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. eco a
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br