materia nº 1069/2014

ESTADO DO PARANÁ
E Heeteitura Municipal de Qrês Bucras do Pucaná
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Tau Jó;45 Pata: 25/06/14 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
do: ra 1068/14 ,
UMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
—. rbana da cidade de Três Barras do Paraná no
K ! terras da Paroná À
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel;
|) Lote 20 da quadra nº 52, situado no perímetro
urbano do loteamento Três Barras, cidade de
Três Barras do Paraná, com área de 420,00m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados), dentro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: ,
Confronta com o lote nº 22, medindo :
35,00metros;- LESTE: Confronta com a Rua
Acre, medindo 12,00metros; SUL: Confronta
com o lote nº 18, medindo 35,00metros; OESTE:
Confronta” com o lote nº 19, medindo
12,00metros. '
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado DE TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
. benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 25 de junho de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Hretoituca Municipal de Três Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1069/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome da senhora Iracema Antunes Moreira.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete] do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 25 de junho de 2014. '
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL