materia nº 18/2022

o JS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 18/2022
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2333/2022, conforme segue:
Inclua-se o parágrafo único no Art. 4º, do Projeto de Lei nº 2333/2022, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único. Quando a divulgação for de informações ou campanhas realizadas
pelo Município, não haverá a cobrança de taxa alguma, sendo o espaço cedido
gratuitamente para este.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 de agosto de 2022.
Antenor Carlos da Motta Leandro Mocelin Salla Ivone Bonetti Brandt
Vereador Vereador Vereadora
(des Pereira Dirceu Duarte Gilmar Bissoto
Vereadora Vereador Vereador
Protocolo Nº 2x2 0544593
Data emissão:
Responsável:
Câmara M. Três Barras PP
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca trazer transparência para que seja concedida a utilização de
espaço público, onde, como o Município possui interesse na divulgação de informações e
campanhas, como a de vacinação, por exemplo, a disponibilização do painel pela
beneficiada não trará prejuízo algum para a mesma, bem como atingirá a finalidade social
da cessão que ora se faz.
Desta forma, esperamos que a presente emenda seja aprovada pelos nobres
vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 29 de agosto de
2022.
Antenor Carlos da Motta Leandro Mocelin Salla Ivone Bonetti Brandt
ereador Vereador Vereadora
Andréia Pereira Dirceu Duarte Gilmar Bissoto
Vereadora Vereador Vereador