materia nº 21/2022

RA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 21/2022
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2278/2022, conforme segue:
Inclua-se os $8 1º, 2º, 3º e 4º no artigo 16 do Projeto de Lei nº 2278/2022, de 29/04/2022, -
LDO 2023, com a seguinte redação:
“8 1º E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e
observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais
nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná.
$ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o
disposto no art. 72-A, 88 1º, 2º da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná.
$ 3º As emendas individuais somente poderão alocar recursos para programação de
natureza discricionária.
$ 4º O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá reservas específicas para atender
a:
I - emendas individuais, em montante correspondente 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser apresentada na Unidade Secretaria
Municipal da Fazenda ou em Unidade Orçamentária a ser definida pelo Executivo
Municipal.”
das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 de putubro de 2022.
ndréia Pereira Ls he, á Gilmar Bissoto
Vereadora Vereador
e ani rt? SM Ivone Bonetti Brandt
Presidente Secretário Membro
«ia Arado Londiote
xoel da Silva Tatiane Renosto Zancheta Antenor Carlos da Motta
Vereador Vereador
Kai
Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camara(atresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A E apresentada ao Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, tem a simples finalidade de garantir um
mandamento legal previsto no art. 72-A da Lei Orgânica Municipal de Três Barras do
Paraná.
Infelizmente, o Executivo Municipal ao elaborar a LDO para 2023 não se ateve a
essa situação legal, deixando de fora as emendas impositivas orçamentárias, que garante a
Câmara Municipal uma maior participação na alocação de recursos para atender a demanda
da população em geral, em especial dos programas sociais, educacionais, de saúde entre
outros, promovidos por entidades sem finalidade lucrativa.
Importante destacar que essa emenda irá garantir ao Executivo que apresente no
Projeto de Lei Orçamentário para 2023 uma reserva de contingência no porcentual de 1,2%
da Receita Corrente Liquida para fins de atender as ações com as emendas orçamentárias
individuais impositivas.
Desta forma, esperamos que a presente emenda seja aprovada pelos nobres
vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 24 de outubro
de 2022.
foca
Andréia Pereira Leandro Mocelin Salla Gilmar Bissoto
Vereadora Vereador
Pomar form DircewDuarte Ivone Bonetti Brandt
Presidente Secretário Membro
Kainân Maxoel da Silva Tatiane Renosto Zancheta Antenor Carlos da Motta
Vereador Vereador Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camara(tresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br