materia nº 1065/2014

ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal de Qrês fucras do Paraná
Ah CAPITAL DO FEIJÃ
2 ah APROVADO EM SESSÃO
— E 03/04 / M
D CAs
PROJETO DE LEI Nº 1065/14
Data 25/06/14. Câmara Municifarde Três Barras do Paraná
Súmula. Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da Lei
373/11 de 22/03/11, altera o parágrafo 1º do mesmo artigo do Plano de Cargo
Carreira e Remuneração do Magistério Público, Municipal, e dá outras
providências. É
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso V, ao artigo 1º
da Lei Municipal nº 373/11, de 22/03/11, (Estatuto do Magistério), como
especificamos:
PRA V- por coordenação da Educação Infantil,
Ensino Fundamental) e programas educacionais do Governo Federal, desde
que lotados na Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 2º. O parágrafo 1º, da Lei nº 373/11 de
22/03/11, passa a ter a seguinte redação.
cenas 8 1º. A gratificação de que tratam os incisos I,
H, IH, IV da Lei Municipal nº 373/11, e o inciso V desta Lei, corresponderá a
20% (vinte por cento) sobre o valor da referência ocupada pelo profissional na
tabela de vencimentos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetgldo Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 25 de junho de 2014.
GERSOQ,FRANGISCO GUSSO
Prefeito Municipal
PPriocolont REY tou
| Datalhora zo [06/44 . Jo;uu
| Orsumento “Púsedo Loc s/a
ESTADO DO PARANÁ
Hevtoitura Municipal de Três Barras do Jluraná
| CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO E LEI Nº 1065/14.
Visa o presente projeto de Lei, estender a
gratificação já concedida aos diretores, diretores auxiliares, Deficiente Mental
(DM) Deficiente Visual (DV), e Deficiente Auditivo (DA), e por qualificação
comprovada nestas áreas também aos profissionais do magistério que
exerçam coordenação, desde que lotados na Secretaria Municipal de
Educação (SEMED)
- Ocorre que, os profissionais que exercem as
atividades de coordenação a educação infantil, e ensino fundamental e de
programas educacionais do Governo Federal, não mais querem exercê-las,
preferindo as salas de aulas
O valor do impacto financeiro decorrente deste
Projeto de Lei poderá ser suportado com as verbas destinas a educação, sem
que isto cause dificuldade no cumprimento das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do prefeito cus Barras do Paraná, em 25 de junho de .
2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal