materia nº 1064/2014

ESTADO DO PARANÁ
Bleofoituca Municipal de Cris Barras do Paraná
and CAPITAL DO FEJÃO o
Et — APROVADO EM SESSÃO
DE 30/06 | Mú
ca PROJETO DE LEI Nº 1064114
Pa GEI | 2054 Data 25/06/14
| Protocol < -
pra 2 TEM Elcio O , .
Documento: oJero *a6yjí4 SÚMULA -— Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
| , —— 4 Prorrogar a vigência do contrato de comodato,
E AO É objeto da autorização Legislativa, Lei Municipal nº
Origem: mos: — — 1305/04, com a Associação de Desenvolvimento dos
| Resp Pelo Recatimo O Ao Moradores do Distrito de Barra Bonita, e dá outras
1
Amara É providências.
crase dim Trac
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
| PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
| GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, autorizado a prorrogar a vigência
do contrato de comodato, objeto da autorização legislativa, Lei Municipal nº
| 305/04; de 26/06/04, que cedeu o equipamento abaixo especificado, para a
| Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de Barra Bonita.
a) 01 (um) trator agrícola. de pneus, motor 4 :
cilindros, a diesel, com acelerador no pedal e manual, com tomada de força,
freios com acionamento mecânico, banhado a óleo, câmbio de 8 velocidades,
com capota, com pesos dianteiros e traseiros, faróis auxiliares, sistema de
direção hidrostática, bloqueio do diferencial acionado por pedal, pneus
dianteiros 12.4x24 e traseiros 18.3x34 modelo MF 283/4, potência 86 CV,
marca Massey Ferguson.
Art. 2º O prorrogação de vigência do contrato de
comodato, desde que atendidas as exigências especificadas no art. 2º e 3º da
a Lei nº 305/14 de 29/06/14, será de 10(dez) anos.
o Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº
305/04 de 29/06/04.
“Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
: Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 25 de junho de 2014.
GERSO FRANÉISCO GUSSO
Prefeito Municipal
“KT
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Crê Mucras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1064/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
que o Município possa prorrogar a prazo de vigência do contrato de comodato,
celebrado com Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de
Barra Bonita.
O contrato de comodato referido acima previa um
prazo de vigência de 10(dez) anos, inspirando este em 29 de junho de 2014.
Uma vez que o equipamento (trator de pneu), ainda
está em condições de uso, e a entidade cumpriu todas as obrigações advindas
do contrato de comodato celebrado, e, em especial por ter mostrado interesse
em ficar com o equipamento, é que se está buscando autorização para o seu
aditamento.
: Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade. . |
Gabinete do prefeito Municipalke Três Barras do Paraná, em 25 de junho de |
2014: ,
GERSOFRANCISCO GUSSO |
Prefeito Municipal |
|