materia nº 1061/2014

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Pelo Recebimento: Rea
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ESTADO DO PARANÁ
Aeeiura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃOAPROVADO EM SESSÃO
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. PROJETO DE LEI Nº 1.061/14 pi
Data 13.06.2014 Câmara Municipalde Três Barras do Parana
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
alores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/13,
[LOA) Lei nº 926/13, e dá outras providências.
À CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 207. 521, 75 (duzentos e sete mil, quinhentos e vinte e um mil e setenta e cinco
centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00
06.01
2678200062.014000
3.3.90.30.00-504
06.00
06.03
1545100071.015000
4.4.90.61.00-501
TOTAL... seem
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
- Manutenção dos Serviços Rodoviário Municipal
Material de Consumo R$ 61.521,75
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
Aquisição de Imóveis p/ Infraestrutura Administrativa .
Aquisição de Imóveis... R$ 146.000,00
eeteesasorneranserenerereeeerac aerea serena ceara rena esa ra conte ana cecaearee ans aseasaas R$ 207.521,75
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2013, das seguintes fontes: -
FONTE | Especificação Valor R$
504 Outros Royalties e Compens. Financ. e Patrimoniais não Previdenciárias 61.521,75
501 Receita de Alienação de Ativos 146.000,00
TOTAL 207.521,75
Art. 3º. Fica atualizado o valor dos projetos e/ou atividades abaixo
relacionado para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 923/13;
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
26.782.0006.2.014.000 Manutenção dos Serviços Rodoviário Municipal 2.541.216,18
15.451.0007.1.015.000 Aquisição de Imóveis p/ Infraestrutura 226.000,00
Administrativa
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
de 2014.
Gabinetg'do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 13 de junho
GERS ANGISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hevteituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.061/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
O projeto de Lei nº 1.061/14, abre Crédito Especial com recursos do
superávit financeiro do exercício de 2013, e destinam-se a contabilização das seguintes despesas:
aquisição de terrenos p/ construção de escolas e pagamento de manilhas, pranchas e outras
despesas do setor rodoviário. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto
para que o Município execute as referidas despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 13 de junho
de 2014.
GERS ISCO GUSSO
Prefeito Municipal