materia nº 1059/2014

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ESTADO DO PARANÁ
ferir Municipal do Crês Barras do Maconá
Jeph CAPITAL DO FEIJÃO
ep de APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1059/14 creaaMuncipáide Três Baras do Paraná
TRE] 204 Iata 13/0614
Jecumento. Vas rsjevo Jossjay
SÚMULA —- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Resp.f pálo Recebimento;
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Municipal a indenizar o senhor Leonardo
Cseminiski, pela queda de animal em buraco de
cascalheira explorada pelo Município, e dá outras
providências. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a indenizar o senhor Leonardo
Cseminiski, pela queda de animal em buraco de cascalheira explorada pelo
Município.
Parágrafo único. O valor da indenização será de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), e relaciona ao animal bovino, fêmea, 08 anos de
idade, pardo suíço, com aptidão leiteira, que teve queda no buraco da
cascalheira localizada no imóvel do indenizado, e precisou ser sacrificada.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado a pagar R$
150,00 (cento e cingúenta reais), para o senhor Cássio Regis Dal Magro
Médico veterinário CRMV 1115-2, pelos serviços veterinários, incluído neste o
laudo técnico.
Art. 3º. As despesas de responsabilidade do Município
correrão nas seguintes dotações orçamentárias.
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600015.2 Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições y contrário.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do Paraná,
13 de junho de 2014.
GERSO F CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1059/14.
Visa o presente projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa indenizar animal sacrificado que teve queda em
buraco onde está se retirando o cascalho.
Além da indenização o presente Projeto de Lei.
Bisca autorização para pagar os serviços técnicos do laudo (doc. anexado).
' A indenização tem como base a responsabilidade do
Município, na-operacionalização dos serviços, e o ocorrido foi uma fatalidade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete dó| Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 13 de junho de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL