materia nº 1058/2014

ESTADO DO PARANÁ
Peoteituca Municipal de Três Barras do Pucaná
O, e
y CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
amo DE 09] Ad
Stocolo nº Rd 1 2OAY ROJETO DE LEI Nº 1.058/14 .
amora 03 [06/14 | 02:So Pata 06.06.2014 Câmara Municipai-de Trás Barras do Paraná
eumento: YeoS seno AosS iam
ÚMULA. Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano
lurianual (PPA), Lei Municipal nº 831/13, de 04 de julho de 2013 - Lei de
iretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 926/13, de 29 de novembro
“He 2013 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
sp, Pelo Recebimento, “VDO
inol de Três Benvos da Paraná À . N .
À CÂMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de
2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 831/13, de 04 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 926/13, de 29 de novembro-de 2013 - Lei Orçamentária Anual
(LOA), a seguinte ação:
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 — DIVISÃO DE OBRAS
PROGRAMA: 0007 - Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: | 451 - Infra-Estrutura Urbana
Descrição da Ação Tipo Produto (bem ou | Unidade Meta Física | Valores R$
- Serviço) de Medida .
1.023 - Pavimentação e P Vias Pavimentadas m? 5.000,00 1.500.000,00
Qualificação de Vias Urbanas
Art. 2º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.023000 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00-630 Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Especial descrito no artigo anterior
será utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
630 Operação de Crédito Pró-Transporte/PAC 2 - 3º etapa 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
de 2014.
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Munivipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
: JUSTIFICATIVA
-PROJETO DE LEI Nº 1.058/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para inclusão de
ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras
do PPA, LDO e LOA.
O projeto de Lei nº 1.058/14, inclui ação nas peças do Planejamento
Municipal, bem como, abre Crédito Especial tendo como fonte de recurso, Operação de Crédito
(Operação de Crédito Pró-Transporte/PAC 2 - 3º etapa), e destina-se a contabilização de
pavimentações asfaltica de Vias Urbanas e Passeios Público na Sede do Município. E, sendo
assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto, uma vez, que o Município necessita
provar que tem previsão orçamentária para aprovação e posterior execução do referido projeto.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de junho
de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Mynicipal