materia nº 1056/2014

ESTADO DO PARANÁ
tofeitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
o | DO FEIJÃO a
E CARIALO APROVADO EM SESSÃO
—. DE 09/06/34
PROJETO DE LEI Nº 1.056/14
Data 06.06.2014
Câmara Munic Três Barras do Paraná
SÚMULA. Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº
831/13, (LOA) Lei nº 926/1 3, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.027000 Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
3.1.90.11.00-(325)102 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$ 205.000,00
3.1.90.13.00-(326)102 Obrigações Patronais ........ na R$ 45.000,00
OA imersa sesresesiei R$ 250.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado
O provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE Especificação Valor R$
102 FUNDEB 40% - Exercício Corrente 250.000,00
TOTAL 250.000,00
Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº, 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 923/13:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
12.361.0010.2.027.000 | Ensino Fundamental - FUNDEB 40% 457.950,99
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete d eito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de junho
de 2014.
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GERSI FRANCISCO GUSSO | Proiscolo ESSE
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ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal ho Crês Barras do Aaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
- PROJETO DE LEI Nº 1.056/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e
LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.056/14, referem-se à abertura de
Crédito Suplementar utilizando-se o provável excesso de arrecadação de recursos do FUNDEB e
destina-se a contabilização de despesas com pessoal e encargos sociais da Educação. E, sendo
assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que o Município mantenha os
referidos serviços.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de junho
de 2014.
GERSO'F clg Co GUSSO
Prefeito Municipal