materia nº 1055/2014

ESTADO DO PARANÁ
te Municipal do Crês Barras do fucaná
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PROJETO DE LEI Nº 1.055/14 .
Data 06:06.2014 Câmata Municipal de Três Barras do Parana
SÚMULA, Cria Função Gratificada — FG e re-enquadra
Cargo de Efetividade e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI
Art. 1º Fica criada Função Gratificada — FG e re-
enquadrado o Cargo de efetividade (contador) dentro da estrutura funcional do
quadro de servidores municipais constante da Lei Municipal nº 136/06, de 25
de abril de 2006, combinado com a Lei Municipal nº 195/2010, de 09 de março
de 2010 e Lei Municipal nº 998/14, de 26 de março de 2014.
81º | A Função Gratificada — FG a que se refere o Caput
deste Artigo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Função do servidor
efetivo designado para responder pelo Controle Interno do Município.
. 82º O servidor efetivo para ser designado para
responder pelo Controle Interno do Município, deverá ser inscrito no CRC —
Conselho Regional de Contabilidade do Paraná.
83º O valor constante do S 1º será reajustado nos
mesmo índices e data concedidos aos servidores municipais.
Art. 3º Fica re-enquadrado o Cargo de Contador do quadro
efetivo de servidor municipal, passando do símbolo 22 para o símbolo 23,
constante dos Anexos |, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 998/14, de 26 de
março de 2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
PR. 06 celunho de 2014.
i | Proiecolo nº "85 2. da
| DatalHora oa Io6 a
| Desumento: J. + es ISCO GUSSO
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à Origem:
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ESTADO DO PARANÁ
Eeetoitura Muniripal do Três Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.055/14
Visa o presente Projeto de Lei, criar a Função
Gratificada — FG e re-enquadrar o Cargo de Efetividade.
A Função Gratificada - FG é para o servidor efetivo
que responder pelo Controle Interno do Município.
A readequação do cargo de contador elevando
01(um) nível na tabela do plano de cargos e salários dos servidores municipais.
O valor atribuído para a função gratificada para o
servidor que responder pela função de Controle Interno.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 06 de junho de 2014.
GERSO'ERÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal