materia nº 1047/2014

CAPITAL DO FEIJÃQ so ovADO EM SESSÃO
DE Zé = os 144.
Câmara Munidpat- de Três Barras do Paraná
ts valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/18,
TU A) Lei nº 926/13, e dá outras providências.
ARO
"ras do Parar CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
Do PARANÁ “APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400242.047000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
3.3.90.32.00-788 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita ......... R$ 19.000,00
3.3.90.39.00-788 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 19.000,00
TOTAL ......itisesrerrasareeremeresese see aoneaaon a aenesaas ser tenane rasa sa sena ca casa va vas an ae ste cerca cansesasnsnentntanas R$ 38.000,00
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação “Valor R$
788 Programa Incentivo Família Paranaense 38.000,00
TOTAL 38.000,00
Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 923/13:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
08.244.0024.2.047.000 | Fundo Munic. de Assistência Social - FMAS 223.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de maio
de 2014.
GERSO FRANGISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hevfoitura Municipal de Três Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.047/14.
. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1.047/14, referem-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se o provável excesso de arrecadação de recursos do Programa
Incentivo Família Paranaense e destina-se a contabilização de programas que serão desenvolvidos
pela Secretária de Ação Social (realização de cursos e auxilio natalidade e funeral). E, sendo assim,
faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que o Município possa executar os referidos.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja-analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 21 de maio
de 2014. :
GERSO FRANGISCO GUSSO
Prefeito Municipal