materia nº 1040/2014

f ESTADO DO PARANÁ
Mie Municipal do Três Barras do Auraná
| 124 . CAPITAL DO FEIJAPROVADO EM SESSÃO
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ca PROJETO DE LEI Nº 1040/14
ocolo nr GUS | a Data: 14/0514. Câmara a Três Barras do Paraná
atelhora SG J0S [AU Rs |
oeumento, ProseSo + ag SÚMULA. Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado, para desempenho de atividades
consideradas temporárias e de excepcional
vlgemis fm e interesse público do Município nos termos do inciso
dp. Polo Ruceblmana: IX do Art. 37 da Constituição Federal, e da Lei nº
efe. Mynigioal de Três Horras da Porcrê. À 8745/98, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Para atender as necessidades da
municipalidade nos serviços das Secretarias de Administração, Planejamento,
Fazenda, Recursos Humanos, Governo, Obras, Viação e Serviços Urbanos,
Saúde, Ação Social, Educação, Cultura, Esportes, Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria Comércio Serviços e Turismo, fica'o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar a contratação por tempo determinado, para o
desempenho de atividades temporárias e de excepcional interesse público do
Município, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e da
Lei Federal nº 8.745/93 nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei. .
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público. p
I- Assistência a situação de calamidade pública;
II- Assistência a emergência em saúde pública;
Wl- | Admissão de professor substituto e professor
visitante;
IyV- Técnicas especializadas necessárias a
implantação de órgão ou entidades ou de novas atribuições definidas para
organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume
de trabalho;
V- Serviços de limpeza e conservação de Ruas,
Avenidas, Praças, Logradouros, cemitérios municipais e prédios públicos;
VI- Serviços de manutenção e conservação de
Estradas Vicinais.
Vit- Serviços administrativos.
$1º. A contratação de professor substituto far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento aposentadoria, afastamento para
capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
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82º. As contratações para substituir professores
afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos
de docentes da carreira constante do quadro de lotação do Município. ,
83º. A contratação de pessoal, nos casos do
professor visitante, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica
ou carreira do profissional mediante análise do currículo vitae.
84º. A contratação de professor substituto poderá
ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I- Vacância'do cargo;
II- Afastamento ou - licença, na forma do
regimento; ou
Wl- Nomeação para ocupar a função de
orientador, supervisor e de direção de escolas.
& 5º. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos
desta Lei, sobre a declaração de emergência em Saúde Pública, Educação,
Segurança, e Serviços.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado,
nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado — PSS,
sujeito a divulgação, inclusive através do diário Oficial do Município.
Art. 4º. As contratações serão por tempo
determinado observados os seguintes prazos máximos: :
I- 06 (seis) meses nos casos dos incisos Ie Il do
Artigo 2º;
H- 01 (um) ano para o inciso III do Artigo 2º;
|ll--- 02(dois) anos para os incisos IV, V e VI do
Artigo 2º.
Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado nos
termos desta Lei será feita com base no cargo e remuneração existente na Lei
Municipal, com dotação orçamentária consignada em projeto/atividade do
Orçamento Municipal.
Art. 6º. Fica Vedado ao pessoal contratado nos
termos desta Lei.
I- Receber atribuições, funções ou encargos não
respectivo contrato;
II- Ser nomeado, designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança;
Pri Mumivipal de Qrês Buvras do Paraná
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eita Municipal de Crê Barras do Paraná
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Parágrafo único. A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades que lhe deram causa. E
Art. 7º. As infrações disciplinares ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância
concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado a ampla defesa.
Art. 8º. O contrato firmado nos termos desta lei
extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos:
I- Pelo término do prazo contratual;
H- Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato no caso
previsto no inciso Il, deste artigo será comunicado com “antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. Aplica-se ao pessoal contratado, todos os
reajustes salariais, penalidades e outros que forem aplicadas aos servidores
desta Municipalidade de acordo com a legislação pertinente, Federal, Estadual
e Municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 14 de maio de 2014.
GERSO'FRANSCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
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| EMENDA N.º03/2014 mara Munikipáíde Três Barras do Paraná
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 1040/2014, no seu artigo 3º, conforme segue:
Adicione-se, no artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1040/2014 um parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica vedado a contratação da excepcionalidade
pública para os cargos em que estiver vigente concursos públicos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos-26 de maio de 2014.
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Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba() visaonet.com.br
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1040/14
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a
contratação por tempo determinado, para desempenho de atividades
consideradas temporárias e de excepcional interesse público do Município nos
termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e da Lei nº 8.745/93..
A legislação existente no Município sobre a
contratação temporária está desatualizada perante as novas normas advindas
de legislação Federal e Estadual.
Como o Município está sem pessoal efetivo para
desempenhar os serviços, principalmente de limpeza e conservação de Ruas
Avenidas, Praças, Logradouros e prédios públicos e conservação de estradas
vicinais, pretende realizar teste seletivo, o qual'seja analisado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, onde há a necessidade da adequação da
legislação, proposta neste Projeto de Lei.
Uma vez que o teste seletivo deverá ser realizado de
imediato, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado .no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinetejdo Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 14 de maio de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
y Peri Municipal do Três Burra do Paraná