materia nº 2645/2024

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2645/2024
Data 16/04/2024
à
a) SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar despesa com a Associação dos Produtores
Rurais de Nova Procopiak e Santa Terezinha, para
conserto de uma Plantadeira agricola, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com a Associação dos Produtores Rurais de Nova Procopiak e Santa
Terezinha, inscrita no CNPJ sob o nº 13.569.071/0001-51, com sede na Linha Santa
Terezinha, município de Três Barras do Paraná, para o conserto da plantadeira
plantio direto, marca Impleforte, 07 linhas, patrimônio nº 13.329, cedido em
Permissão de Uso pela Lei Municipal nº 2341/2022, de 23/08/2022.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
Art. 2º. O prazo para a realização dos serviços não pode ultrapassar a 90
(noventa) dias.
Parágrafo único. Os serviços serão executados diretamente pelo Município,
utilizando ou realizando processo licitatório.
Art. 3º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas com
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, na seguinte
classificação:
10.01 2060600152.001500 Manutenção do Departamento de Agricultura.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d
rês Barras do Paraná, 16 de abril de 2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grés fBarras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2645/2024
Visa o presente Projeto de obter autorização para efetuar despesa com
a Associação dos Produtores Rurais de Nova Procopiaki e Santa Terezinha, inscrita
no CNPJ sob o nº 13.569071/0001-51, com sede na Linha Santa Terezinha,
municipio de Três Barras do Paraná, para o conserta da plantadeira plantio direto,
marca impleforte, 07 linhas, com as seguintes especificações mínimas: espaçamento
de 45 cm, com largura útil de 3000 mm, capacidade de sementes por linha de 50
litros, capacidade de adubo minimo 40litros, com pneus 6.50x16 militar, equipada
com triplo disco no adubo e haste fixa no adubo, rodas de controle de profundidade
e rodas de cobertura em “V”, disco de corte 18", discos duplos 15x15 na semente e
no adubo, distribuição de adubo por rosca sem fim, em carcaça de ferro fundido,
patrimônio nº 13.329, cedido em Permissão de Uso pela Lei Municipal nº 2327/2022,
de 23/08/2023.
Ocorre que a entidade não possui disponibilidade financeira para
fazer frente a este tipo de despesas, e sem a este conserto a mesmo fica sem
condições de trabalho.
Como o bem está cedido, há a necessidade de autorização
buscada no bojo deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete dg Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de
abril de 2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Gres Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 126/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 17 de abril de 2024,
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2645/2024, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetuar despesa com a Associação dos Produtores Rurais de
Nova Procopiaki e Santa Terezinha, para conserto de uma plantadeira agricola.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer
esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido Projeto
de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamfênt
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
crase rTS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO GE NSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 5/2 0e secntuna
Faca dad 51 CADASTRAL 10/02/2011
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA PROCOPIAK E SANTA TEREZINHA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) E
nesarsea
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOM
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
EST LINHA SANTA TEREZINHA CENTRO COMUNITARIO
BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
85.485-000 ZONA RURAL TRES BARRAS DO PARANA
É
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
contabilacordiggmail.com (45) 3235-1207! (45) 3235-1207
ENTE PEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
ves
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/02/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
veraeeia tessersa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/04/2024 às 08:26:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
iXIMPLEFÉSRTE
Impleforte
CNPJ: 30.895.511/0001-80
DADOS DO ORÇAMENTO Nº 2654 - 11/04/2024
Cliente: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
Endereço: AV BRASIL, 245 - CENTRO
End. Entrega: AV BRASIL, 245 - CENTRO
Vendedor: CARLOS DANIEL MACHADO DOS SANTOS
Forma/Cond. Pag.: BANCO DO BRASIL - BOLETO/28 DD
Transportadora: EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA - 00.428.428/0001-98
Valor Bruto: 6.295,40 (+) Frete: 0,00 (-) Desc.: 0,00
CNPJ/CPF: 78.121.936/0001-68
Cidade/UF: TRÊS BARRAS DO PARANA/PR Telefone: 4532351212
Cidade Entrega: TRÊS BARRAS DO PARANA/PR
Transação: VENDAS Centro de Resultado:
Frete Pelo: FOB Validade 7 Dias
Peso Liquido: 0,000000 Peso Bruto: 0,000000
(+) Impostos: 204,60 (=) Total:
16950 | 743089 | CUBOPNEUMONT.DIR.PR | PC | B4329000 | 1,0000 | 3.147,70 |
16951 | 743088 | CUBOPNEUMONT.ESQ.PR | PC | 84329000 | 10000] 3.14770 |
Valores C/ Impostos Valores não Totalizados
AUTORIZAÇÃO
Aprovamos o orçamento nº 2654, cotado nas condições acima expostas no valor total de R$ 6.500,00.
Data: f. /
Assinatura/Carimbo