materia nº 1032/2014

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Úrês Barras do Aacaná
J |. CAPITAL DO FEIJÃO
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PROJETO LEI Nº 1032/14 . 7
motocolon GSE | Soa Data 07/05/14 Efmara Municipalde Três Barras do Paran
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SÚMULA — Define e institui a data base para a
revisão anual da remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos agentes políticos,
membros do conselho tutelar do município de Três
esp. Pelo Recebimento: Barras do Paraná, e dá outras providências.
Limepo, tunicival de Três Bor Barras do, Paraná e
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica definido e instituído o dia 01 de
janeiro de cada ano como data base para a reposição inflacionária e a revisão
salarial dos servidores públicos ativos e inativos agentes políticos, membros do
conselho tutelar do município de Três Barras do Paraná, nos termos do artigo
37, Inciso X da Constituição Federal, bem como para a deliberação das
reivindicações da categoria.
8 1º. A correção da reposição inflacionária será
com base na variação do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO -—
IGPM (Fundação Getúlio Vargas - FGV), acumulado nos últimos doze meses
da reposição, ou outro que vier o substituir.
8 2º, Excepcionalmente no mês de janeiro de 2015,
a reposição será com base na variação acumulado nos meses de março a
dezembro de 2014, exceto os agentes políticos que terão a majoração com
base no exercício de 2014.
Art. 2º. Na data determinada no artigo anterior será
feito a revisão dos proventos por lei específica, determinando a reposição e
indicando o índice de reajuste, obedecidas as disposições legais pertinentes.
Art. 3º. Nos casos em que a reposição inflacionária
ficar menor que o salário mínimo nacional estes serão para este elevado.
Art. 4º. O menor salário base do Município, com a
proporcionalidade dos com carga horária menor de 40 (quarenta horas)
semanais, serão reajustados pelo mesmo índice e data dos demais desta Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal de Qrês Marras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias previstas no PPA
LDO e LOA do Município.
+ Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de maio de 2014. .
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Brett ua, de Três Bucras do Jlaraná
CAPITAL PO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1032/14
Visa o presente Projeto de Lei assegurar aos
servidores públicos municipais a cada período de 01 (um) ano a revisão de
seus vencimentos, direito este já previsto na Constituição Federal.
A constituição Federal no art. 37 inciso X, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, diz em síntese “Fica
assegurada a revisão geral anual dos servidores sempre na mesma data”.
Como o aumento do salário mínimo entra em vigor
sempre e, 1º de janeiro de cada ano, podendo ser esta data para a revisão dos
subsídios dos agentes políticos, também achou-se por bem definir esta, como a
data base para os demais servidores.
“ Apenas no exercício de 2015, a reposição será com
base na inflação de 10 (dez) meses, visto que os meses de janeiro e fevereiro
de 2014, já foram reposto na ultima majoração.
Outra vantagem da data base ser no início do ano,
não contradiz o período eleitora, onde é proibida a revisão anual.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr; arras do Paraná 07 de maio de
2014.
GERSO FRANÇÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal