materia nº 1021/2014

/ ESTADO DO PARANÁ
/ eetoituca Munivipal do Crêa Muvras do Mecená
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE 25/04 1 M
-. PROJETO DE LEI Nº 1021114 ENS eua
Data 15/04/14 Câmara Municipatde Três Barras do Paraná
-SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo
-Municipal a efetuar despesas para a retifica e
-refórma do motor do trator cedido em comodato,
-para a Associação de Produtores da Linha São
“Paulo, e dá outras providências.
o A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO 'DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar despesas para a retífica e reforma de 01 (um) motor do
trator agrícola Massey Ferguson modelo MF 283/4 ADVANCED série
2830642107, 8 (oito) velocidades, capota pesos dianteiro e traseiro, comando
simples independente ano e modelo 2002, cedido em comodato pela
autorização da Lei nº 322/07, para a Associação de Produtores da Linha São
Paulo inscrita no CNPJ sob o nº 03.032.515/0001-61, com sede na Linha São
Paulo, município de Três Barras do Paraná.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto não
poderá ultrapassar R$ 11.370,00 (onze mil trezentos e setenta reais).
Art. 2º. A execução da despesa ocorrerá
diretamente pelo Município e será suportada com dotações consignada no
orçamento vigente assim especificada.
12.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600152.037: Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete /do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 15 de abril de 2014. )
1h j
ANA
GERSO ERÂNCIsCO GUSSO
Prefeito Municipal
“0 Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235
85485-000 -|
- CNPJ 78.121.936/0001- itura(
“Três Barras do Paraná - PR
refeiturad)!
esbarras.pr.gov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1021/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa efetuar despesas para a retífica e reforma de
01(um) motor do trator cedido em comodato, para a Associação de Produtores
da Linha São Paulo.
, O trator sem a retifica e reforma do motor não
oferece condições de uso, ficando neste estado, sem as condições de trabalho
que a entidade utiliza.
Ocorre que a entidade tem dificuldades financeiras
para fazer frente a este tipo de despesas e sem O aporte financeiro que o
Município estará fazendo, corre o risco do trator não mais poder trabalhar.
Assim a despesa justifica os resultados pretendidos
com o investimento.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete o, Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 15 de abril de 2014. ) .
Hand
GERSO FRA éisto GUsso
PREFEITO MUNICIPAL
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 = CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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