materia nº 1019/2014

/ ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal do Crêa Barras do lrcaná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE Z31 OA 144
.. PROJETO DE LEINº 1019/14 pa
15/04/14 Câmara Munici
CT SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
= - Muhicipal a efetuar despesas e definir parceiros para a
loração da venda de alimentação, bebidas e outras
pa a realização das festividades alusivas em
So wgomemoração ao aniversário do Município/14, e dá
«angu as providências.
Ê A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesas, com as festividades alusivas em comemoração ao
aniversário do Municipio/14.
Parágrafo único. O valor previsto a ser gasto será de
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compreendendo: títulos de cidadão honorários,
Show Musical, estrutura física, segurança, impressões gráficas, e divulgação, evento
social com a prestação de serviços e informações a comunidade em geral, com a
parceria da UNIPAR (Universidade Paranaense), SESI, SENAC, UOPECAN,
Art. 2º. A exploração da venda de alimentação e bebida
no dia 10 de maio e 2014, durante o evento na praça e salão paroquial, ficarão a cargo
de APMFs e Clubes de Mães do Município, sendo que o lucro auferido ficará com
estas entidades, e a exploração da venda de bebidas, alimentação e outras, do dia 12
de maio de 2014, no estádio municipal José Orben, serão de responsabilidade da
Divisão de Cultura do Município e o seu lucro será destinado ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Cabe a Divisão de Cultura a definição
das APMEs e Clubes de Mães que irão explorar a venda de alimentação e bebida do
dia 10 de maio de'2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão a
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim
especificadas:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032.006 . Ações de Natureza Administrativa
3.390.30 Material de Consumo
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ;
á
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) é -000 - Três Barras do Paraná - PR
CAPITAL DO FEIJÃO
4 4
Gabinete d fr feito Municipal de Três Barras do Paraná,
15 de abril de 2014. /, /
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
aaa Ar Brasil, 245.
/ ESTADO DO PARANÁ
Wreteitura Municipal do Três Barras da Jlucaná
hq CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 101914
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
que o Município possa efetuar despesas, definir parceiros para à exploração da venda
de alimentação, bebidas e outras para a realização das festividades alusivas em
comemoração ao aniversário do Município/14.
As despesas previstas e especificadas neste Projeto de
Lei foram levantadas e orçadas pela Secretaria Municipal de Cultura, que em conjunto
com a Secretaria de Adininistração que estão organizando as festividades.
Entre as festividades está a entrega de títulos de
cidadão honorário, os que serão concedidos, cuja aprovação depende deste Poder
(Projeto de Lei nº 1020/14).
Uma vez que as comemorações acontecerão no mês de
maio de 2014, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime
de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei
complementar, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três ii do Paraná, em 15 de abril de 2014.
encha
(e
GERSO FRANSCICO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL.
Ay, Brasil, 245 - Fonclax: (4 nr