materia nº 1017/2014

ESTADO DO PARANÁ
refira Mumivipal do Cria Murras do Pscaná
/ Joan. CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
4 OA dy
4 PROJETO DE LEI Nº 1017114
Data 10/04/14 Ear Ni Arara
—— | SÚMULA - Autoriza a pagar o registro de casamento
para pessoas carentes residentes no Município, e dá
outras providências.
Datetora 3 POGIA4 O SB :34,
| Documento: no O DOS AM
Egas a
Três Bonras do a A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS
“DO PARANÁ E ESADO O PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar o registro de casamento a até 25 (vinte e cinco) casais
carentes residentes no município de Três Barras do Paraná.
Art. 2º. Para se beneficiar do incentivo desta Lei os
interessados deverão cumprir o seguinte:
a) ter família constituída há mais de um ano;
b) residir no Município a mais de um ano;
c) ter renda familiar inferior a 02 (dois) salários
mínimos;
d) requerer junto a Secretaria de Ação Social o
benefício.
Art. 3º. O custo deste projeto é de até R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por
registro de casamento.
Art. 4º. As despesas oriundas desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento vigente do Município, na seguinte
dotação orçamentária:
08.00 DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
08.01 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
0824400092.021 Programas de Benefícios Eventuais
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º. A cerimônia de assinatura dos assentos de
casamento será realizada em um único dia, ou seja, coletivamente.
— Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45). 3235- 121 “CEP: 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
, CC CNPITR 121 936/0001-68 - E-mail: nrefeituramtresbarras.nroov.br
1" ESTADO DO PARANÁ
levteituca Municipal de Três Mucras do Plucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições;em contrário.
Gabinete g | Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 10 de abril de 2014. l
GERSO IE Ltetsto GUSSO
Prefeito Municipal
“Av Brasil, 245 - - Fone/Fax: (
Co DT TR SA NA CIADNAO
Três Barras do Paraná - PR ,
amil mmofoitimamtrocharvas necovbr
/ ESTADO DO PARANÁ
Peetoitura Municipal de Ceêa Bueras do Qlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1017/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa pagar despesas decorrentes de registro de
casamento.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores,
são inúmeras as famílias que vivem juntos, muitas já com filhos, mas as
dificuldades financeiras não permitem regularizar a vida conjugal.
Segundo levantamento da Secretaria de Ação
Social são mais ou menos 25 (vinte e cinco) casais que demonstraram o desejo
neste beneficio.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
La
Gabinete do prefeito Municipal ad ês Barras do Paraná, em 10 de abril de
de
GERSO FRÂNCISCOIGUSSO
Prefeito Municipal
0 Ay Brasil 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
E - CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituraçotresbarras.pr.gov.br