materia nº 1016/2014

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SÚMULA. Autoriza a aditar convênio celebrado com o
Conselho Comunitário de Segurança do Município de
Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS e dá outras
| providências.
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Pelo Recebimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a aditar o convênio celebrado com Conselho Comunitário de Segurança do
Município de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS, inscrito no CNPJ sob o nº
81º. Com a majoração do aditivo, o valor inicial de R$
29.953,00 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e três reais), passa para R$
34.953,00 (trinta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais)
8 2º. O valor aditado será efetivado em uma única vez.
83º. Os materiais serão adquiridos pelo Município,
através de procedimento licitatório, e os serviços serão autorizados pelo Município e
seu faturamento será diretamente a este.
84º. A entidade deverá apresentar ao Município um
plano de aplicação e ação, sendo, que no plano de aplicação os materiais e serviços a
ser recebidos e/ou autorizados, deverão ser desdobrados em nível de sub-elemento.
é Art.2º, As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
03.00 SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º. O prazo de execução e de vigência desta Lei
será da publicação da mesma, até 31 de dezembro de 2014,
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pp 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1
CNPJ 78.121.936/0001-68
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Do, Weoteitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Gabinet / refeito Municipal de Três Barras do Paraná,
10 de abril de 2014. /
GERSO FRANCISGO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
AV. Brasil, 245 Fone/Fax: (45).
arras do, Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/004 - a
/ ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Três Bucras do Qlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N1016/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização Autoriza
a aditar convênio celebrado com o Conselho Comunitário de Segurança do Município
de Três Barras do Paraná CONSEGBARRAS.
Atualmente existe autorização para repasse de
material e serviços para com a entidade citada acima Lei municipal n953/14 de
11/02/14, no entanto festa autorização é somente para despesas da polícia militar.
Ocorre que a viatura do Estado, a disposição da
polícia Civil de nosso Município está sem condições de locomoção necessitando que
seu motor seja recuperado.
Embora o esforço dos representantes da polícia civil
de nosso Município para que isto ocorra não foi conseguindo sucesso, razão pela qual
o Município bisando a continuidade dos serviços de segurança prestados pela polícia
militar está se propondo em bancar tal despesa, a qual necessita da autorização
legislativa buscada neste Projeto de Lei.
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete volto Municipal de Três Barras do
Paraná, 10 de fevereiro de 2014. | 1
J
1, 245 - Fone/Fax: (45) 3
AIRE MO 101 NILINANA CO
Diante Na esperamos que este Projeto de Lei,
A
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
EP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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