materia nº 1015/2014

di
es DE LEI Nº 1.015/14
umento: Emo Sa 4.04 ds). U.
CAPITAL DO FEIJÃO, APROVADO EM SESSÃO
DE 44) 04 | AGO.
Câmara re Três Barras do Paraná
ata 09.04.2014
. púMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
alores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/13,
(LOA) Lei nº 926/13, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 542.297,31 (quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e
um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00
09.01
1236100101.010000
4.4.90.52.00-127
09.00
09.02
1236500112.029000
3.1.90.11.00-128
3.3.90.30.00-128
4.4.90.52.00-128
12.00
12.01
2060600151.012000
4.4.90.52.00-787
12.00
12.01
2060600152.037000
3.3.90.93.00-787
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ampliação e manutenção da infraestrutura na área de educação
Equipamentos e Material Permanente... R$ 107.297,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$ 55.000,00
Material de Consumo... - R$ 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente .......iiiiiii R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DIVISÃO DE AGRICULTURA
Aquisição de Patrulhas Agricolas e Equipamentos
Equipamentos e Material Permanente .......i R$ 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DIVISÃO DE AGRICULTURA
Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
Indenizações e Restituições .... R$ 10.000,00
R$ 542.297,31
Art. 2º, Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
127 FNDE - Infraestrutura Escolar - Mobiliário e Equipamentos/Proinfância 107.297,31
128 FNDE - Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas 75.000,00 |
787 Contrato de Repasse nº 795512/2013-MDA/CAIXA “360.000,00
TOTAL 542.297,31 |
e
f ESTADO DO PARANÁ
Hevfoituca Muniripal do Crêa Mucraz do Jluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 923/13:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
12.361.0010.1.010.000 | Ampliação e manutenção da infraestrutura 2.440.226,62
na área de educação
12.365.0011.2.029.000 | Manutenção da Educação | Infantil/Pré- 498.863,38
Escola
20.606.0015.1.012.000 | Aquisição de Patrulhas Agricolas e 840.750,00.
Equipamentos
20.606.0015.2.037.000 | Manutenção e Desenvolvimento da 1.223.044,20
Agricultura
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2014.
Gabinete ia Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de abril
GERSO HRANtiSES busso
Prefeito Municipal
“PNIDI MO 191 026
00 - Três Barras do Paraná - PR
mramtresharras nroov.hr
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.015/14.
; Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA,
Os recursos do Projeto de Lei nº 1,015/14, referem-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se o provável excesso de arrecadação de recursos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Contrato de Repasse nº 795512/2013-MDA/CAIXA e
destina-se a contabilização dos seguintes Projetos e/ou Ações: Aquisição de mobiliário e
equipamentos; Manutenção de novas turmas de Educação Infantil e Aquisição de Patrulha Agrícola
Mecanizada. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que o
Município possa executar os referidos.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 09 de abril
de 2014.
GERSO Miuco GUSSO
Prefeito Municipal
arras do Paraná - PR.
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