materia nº 1014/2014

/ ESTADO DO PARANÁ
Weetoituca Municipal do Crês Muctas do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 1.014/14 rr
Data 04.04.2014 Câmara Municipabdt-Três Barras do Paraná
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/13,
(LOA) Lei nº 926/13, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E El, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
3.3.90.30.000-126 Material de Consumo R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
126 FNDE - Infraestrutura Escolar - Brinquedos - Proinfancia 6.000,00
TOTAL . 6.000,00
Art. 3º. Fica atualizado o valor da atividade abaixo relacionado para
o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes orçamentária
(LDO) Lei nº. 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 923/13:
Código = Especificação | Valor R$ (PPA, LDO e LOA) |
12.365.0011.2.032.000 Manutenção da Educação Infantil/Creche 391 -000,00 |
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em a)
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Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 04 de abril
de 2014.
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.014/M14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Leis nº 1.014/14, referem-se à abertura de
Crédito Especial, utilizando-se o provável excesso de arrecadação de recursos do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, programa Infraestrutura Escolar - Brinquedos
Proinfancia, e destina-se a contabilização de despesas com aquisição de brinquedos para Creche.
E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido Projeto para que o Município proceda as
referidas aquisições.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 04 de abril
de 2014.
Prefeito Munici
5485-000 - Três Barras do Paraná - PR
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