materia nº 1006/2014

ESTADO DO PARANÁ
Ptetoitura Municipal do Qrêa Barras do lucaná
CAPITAL DO FEIJÃO, so OVADO EM SESSÃO
DE OX 4 OU LIM
PROJETO DE LEI Nº 1006/14 E
|
Data: 02/04/14 Clara Municibábede Três Barras do Paraná
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bens imóveis, para o Clube de
Mães Nossa Senhora dos Navegantes em regime
de comodato, e dá outras providências.
Ê Pretá..d A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder para uso em regime de
comodato, para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes, inscrito
no CNPJ sob o nº 05.769.912/0001-46, com sede na Rua Principal, do Distrito
de Barra Bonita, município de Três Barras do Paraná os seguintes bens.
a) Lote nº 02 da Quadra nº 09, matricula nº
3259, localizado no distrito de Barra Bonita, município de Três Barras do
Paraná, com área de 980,00m2 (novecentos e oitenta metros quadrados),
dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Divide com o lote nº
03, com a medida de 44,00metros, até o marco; AO LESTE: Divide com o lote
nº 07, com a medida de 22,30 metros, até o marco; AO SUL: divide com o lote
nº 01, com a medida de 43,40 metros, até o marco; AO OESTE: Divide com a
Rua 01, com a medida 23,20 metros até o marco.
b) Uma construção em alvenaria com 63,00m2
(sessenta e três metros quadrados).
Art. 2º. A entidade beneficiada com este comodato se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do
comodato e devolução ao Município dos bens descritos no artigo 1º desta Lei.
a) uso exclusivo para reuniões, cursos, palestras,
promoções culturais, festividades, promoções, com ou, sem fins lucrativos
entre outras;
b) zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) permitir ao comodante toda e qualquer vistoria;
“d) desenvolver atividades culturais, festivas, cursos, entre
outras;
e) manter as despesas de manutenção e conserto dos
bens;
Art. 3º. Fica vedada à comodatária, sem prévia e
expressa autorização formal de consentimento do comodante, transferir ou
, Ay. “Brasil, 245 Fone/Fax: (45) 3235
“CNP IR 191 026/0N0I AR.
000 - Três Barras do Paraná - PR
“mail: nrofeituramtrecharras nroov.hr
/ ESTADO DO PARANÁ
leofvitura Municipal do Cria Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
fazer uso dos bens que não atenda a finalidade da entidade, ora cedido em
comodato e descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º, A renovação deste comodato poderá ocorrer
desde que com base em Lei Municipal, e a comodatária manifestar
expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do
término de vigência do comodato, e no caso do comodante considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
; Art. 5º. O contrato de comodato, desde que atendida
às exigências desta Lei será de 20 (vinte) anos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinel qºº Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 02 de abril de 2014]
ara RANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
85485-000 - “Três Barras do Paraná - PR
| TAvOBrasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32
É e ail. mrofoitnra(mtrecharras nroov.br
CAIDT TO 194 026/0ND1-AR
/ ESTADO DO PARANÁ
Bevfeitura Muniripal do Crêa Barras dor Paraná
CAPITAL DO FENJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1006/14
Visa o presente Projeto de Lei, buscar autorização
para que o Município possa ceder em regime de comodato bens imóveis de
seu patrimônio, para o Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes.
; Os bens descritos neste Projeto de Lei são de
propriedade do Município, sendo que a obra foi construída para ser uma
Unidade de Saúde, no entanto está em desuso,
O comodato é em virtude do interesse da entidade
especificada neste Projeto de Lei, em administrar o patrimônio, e, portanto o
direito de seu uso.
Por outro lado, a administração e o uso do
patrimônio pela entidade dão destinação aos bens.
Ressaltamos ainda, que -a utilização dos bens
melhoram a sua conservação, pois no estado em se encontram estão propícios
a depedração.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinet Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 27 de março de 2014.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45). 3235- 1212
ESSO pe a Cam rinant co
GERSO Atideo GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
5485-000 - Três Barras do Paraná - PR
menfaitava(Dtracherras nroov.br