| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Resumo: Abre crédito especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 831/13, (LOA) Lei nº 926/13, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Asia Municipal de Três Barcas do Jlacaná . hn É Ah CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO LS DE So EN Os so ““""RROJETO DE LEI Nº 999/14 Sam nn — Data 14.03.2014 Gimara Muntupar de Três Barras do Paraná nn nm ÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza mm É a om das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/13, mora AA TEST mento: "Pacísro S39/14 mis VE no A OA) Lei nº 926/13, e dá outras providências. ». Pelo Recebimento: Aurinlonl a 4 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400242.068000 Manutenção do Programa Piso Básico Variável - SCFV 3.1.90.11.00-934 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil e R$ 85.000,00 3.3.90.30.00-934 Material de Consumo R$ 35.000,00 3.3.90.36.00-934 Outros Serviços de Terceiros - P. Física... R$ 35.000,00 3.3.90.39.00-934 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ............us R$ 15.000,00 Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte: | FONTE Especificação Valor R$ 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 170.000,00 TOTAL 170.000,00 Art. 3º. Fica atualizado o valor da atividade abaixo relacionado para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº. 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 923/13: Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA) 08.244.0024.2.068.000 | Manutenção do Programa Piso Básico Variável - 187.100,00 SCFV | Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em core Gabingte b Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14de março de 2014. ddirad GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal rês. Barras. do Paraná - - PR rofeitunra(ã tresharras. prgovdbr.