materia nº 998/2014

ESTADO DO PARANÁ
Reina Municipal do Qrês Baer do Pucaná
ROJETO DE LEI Nº 998/14 =
ata 14.03.2014 Câmara Muniti
ÚMULA. Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano
lurianual (PPA), Lei Municipal nº 831/13, de 04 de julho de 2013 - Lei de
iretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 926/13, de 29 de novembro
ide 2013 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de
2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 831/13, de 04 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 926/13, de 29 de novembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual
LOA), a seguinte ação:
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0024 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: | 244 - Assistência Comunitária
Descrição da Ação Tipo Produto (bem ou Unidade Meta Valores R$
Serviço) de Medida | Física
2.068 - Manutenção do Programa A Serviços Atendidos Pessoas | 2.000 17.100,00
Piso Básico Variável - SCFV
Art. 2º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400242.068000 Manutenção do Programa Piso Básico Variável - SCFV
3.3.90.30.00-934 . Material de Consumo .......ceceseeeereeceeeerareeneermana R$ 17.100,00
TOTAL it iirrea encanta cre naeeerareerac antera raca acione as arara tan anaa renan sa aaa ar ana ces ara ea ca caera raca naanaaa R$ 17.100,00
Art. 3º, Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2013, da seguinte fonte:
FONTE Especificação Valor R$
| 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 17.100,00
TOTAL 17.100,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
Gabine Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de março
de 2014 | q
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
É Paraná - PR
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO É EM SESSÃO
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pp JA (os LL
icipal de Três Barras do Parana
ESTADO DO PARANÁ
retoituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 998, 999 e 1000/14.
f Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para inclusão
de nova ação e abertura de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e alterar metas
financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos dos Projetos de Leis nº 998, 999 e 1000/14, referem-se E]
abertura de Créditos Especiais, utilizando-se o provável excesso de arrecadação de recursos da
Ação Social e o superávit financeiro do exercício de 2013, e destinam-se a contabilização de
despesas dos programas voltados ao Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, conforme vínculo de suas respectivas fontes. E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação dos referidos Projetos para que o-Município dê continuidade dos mesmos.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de março
GERSO-FRÁNCISCO GUSSO
de 2014.
Prefeito Municipal