| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o 13º salário do desdobre dos professores que atuaram nestas condições no exercício de 2013, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ rotura Municipal de Três Barras do Paraná [4h CAPITAL DO FEIJÃO RSS | ROVADO EM SESSÃO ph ME AA | OZ LAS PROJETO DE LEI Nº 996/14 mes Data 12/03/14 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar o 13º salário do desdobre dos professores que atuaram nestas condições no exercício de 2013, e dá outras providências. ) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o 13º salário do desdobre dos professores que atuaram nestas condições no exercício de 2013. 81º. O valor a ser pago será o equivalente a 1/12(um doze avos) por mês trabalhado ou a proporcionalidade da fração. 82º. O valor será pago na folha do mês de março de 2014. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete Paraná, em 12 de março de 2014. efeito Municipal de Três Barras do = Av. Brasi 245 - FonelF CC GNPITR 12193610 f ESTADO DO PARANÁ levteituca Municipal de Três Bacras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO aê É urnas po PA Cm E JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 996/14 Visa o presente Projeto de Lei, buscar autorização para que o Município possa pagar o 13º salário aos professores referente ao desdobre de padrão dos professores que atuaram nestas condições no exercício de 2013. , t Ocorre que pela legislação existente, o 13º salário é o valor de competência no mês em que se está pagando o mesmo. “* Como o desdobre terminou no mês de novembro, não incidiu como base de cálculo no valor recebido no exercício. Para cometer justiça, pois os serviços foram prestados, é que buscamos está autorização, tornando assim legal o seu pagamento. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do i / Municipal de Três Barras do Paraná, em 12 de março de 2014. GERSO FRANCI GUSSO PREFEITO MUN do Paraná - PR motim o vir cena fm =” Brasil, 245. ra