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materia nº 996/2014

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 996 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o 13º salário do desdobre dos professores que atuaram nestas condições no exercício de 2013, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
rotura Municipal de Três Barras do Paraná
[4h CAPITAL DO FEIJÃO
RSS | ROVADO EM SESSÃO
ph ME AA | OZ LAS
PROJETO DE LEI Nº 996/14 mes
Data 12/03/14 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a pagar o 13º salário do desdobre dos professores que atuaram
nestas condições no exercício de 2013, e dá outras providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar o 13º salário do desdobre dos professores que atuaram
nestas condições no exercício de 2013.
81º. O valor a ser pago será o equivalente a
1/12(um doze avos) por mês trabalhado ou a proporcionalidade da fração.
82º. O valor será pago na folha do mês de março
de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
Paraná, em 12 de março de 2014.
efeito Municipal de Três Barras do
= Av. Brasi 245 - FonelF
CC GNPITR 12193610
f ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 996/14
Visa o presente Projeto de Lei, buscar autorização
para que o Município possa pagar o 13º salário aos professores referente ao
desdobre de padrão dos professores que atuaram nestas condições no
exercício de 2013.
, t Ocorre que pela legislação existente, o 13º salário é
o valor de competência no mês em que se está pagando o mesmo.
“* Como o desdobre terminou no mês de novembro,
não incidiu como base de cálculo no valor recebido no exercício.
Para cometer justiça, pois os serviços foram
prestados, é que buscamos está autorização, tornando assim legal o seu
pagamento.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do i / Municipal de Três Barras do
Paraná, em 12 de março de 2014.
GERSO FRANCI GUSSO
PREFEITO MUN
do Paraná - PR
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=” Brasil, 245. ra

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