materia nº 992/2014

ESTADO DO PARANÁ
Beafitur Municipal de Qrês Bacras do Poraná
4204 CA
520 do PITAL DO FEIJÃO povaDO EM SESSÃO
meros DE SI OBS
; 3 PROJETO DE LEI Nº 992/14 TT =
21 EGO OS: E Dat 1109.2014 Eimara Municipal e Três Barras do Paranê
rstero d92lu |
o na SpuuLa Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
º 4 : ho Alores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/13,
OA) Lei nº 926/13, e dá outras providências.
Há! CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200062.014000 Manutenção dos Serviços Rodoviários Municipais
3.3.90.30.00-786 Material de Consumo .. R$ 33.000,00
.. R$ 33.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte: ,
FONTE | Especificação Valor R$
786 Convênio nº 307/13/SEAB-Progr. de Recup. da Trafegabil. de Estradas 33.000,00
Rurais - 2013
TOTAL 33.000,00
Art. 3º, Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 923/13:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
26.782.0006.2.014.000 | Manutenção dos Serviços Rodoviário 2.639.694,43
* | Municipal
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de março
de 2014.
Prefeito Múnicipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Municipal de Qrêa Macras do lucaná
CAPITAL DO FENJÃO
nes s
demo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 992/14.
; Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 992/14, referem-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se o provável excesso de arrecadação com recursos da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, e destinam-se a contabilização de aquisição de
óleo diesel para recuperação de estradas dentro do Programa de Recuperação da Trafegabilidade
de Estradas Rurais - 2013. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para
que o Município possa executar as referidas recuperações de estradas, conforme pactuado no
convênio. -
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de março
de 2014.
L CISCO GUSSO
Prefeito Mynicipal