materia nº 987/2014

ESTADO DO PARANÁ
Weoteitura Municipal do Crê Murras do Facaná
tp. p. CAPITAL DO FEIJÃO
ço 2) APROVADO EM SESSÃO
DE Jo j os [dy
bn 152 [ 2034 | PROJETO DE LEINº 987/14 Nm
atora SO [03/54 [3 :S4 | Data: 07/03/14 Câmara Municipal dê Três Barras do Paraná
seumenio Pros To 32344 Ra N
— — SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
mem urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
Av. Brasil, 245- FonelFas
28h. Pelo Recebimento:
vero Mumintyn
| município de Três Barras do Paraná, e dá outras
| providências.
: A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel;
|- Lote nº 27 da quadra nº 50, situado no perímetro
urbano, da cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado
do Paraná, com área de 750,00m? (setecentos e cinquenta metros quadrados)
dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Confronta com a Rua
Santa Catarina, medindo 15,00 metros; FUNDOS: Confronta com o lote nº 28,
medindo 15,00 metros: LADO DIREITO: Confronta com o lote nº 25, medindo
50,00metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 29, medindo
50,00metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado de TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de março de 2014.
RÁN
GERSO [o SO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
| ras do Paraná - PR
CNPJ 78.121,93 «prgovbr
ESTADO DO PARANÁ
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Wevfoituca Municipal ho Drêa Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
memso
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº, 987/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
O lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
: ; O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome do senhor Adão Koller dos Anjos.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete/do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de março de 2014. ,
GERSO-F A CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
“Três Barras do Paraná - PR
mail: prefeitura(mtresbarras.prgov.br
0 Ay. Brasil, 245 - FonelFax: (d
so CNP 78.121936/0001