materia nº 985/2014

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ESTADO DO PARANÁ
Hrebeitura Municipal de Três Buren dor Paraná
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ROJETO DE LEINº 985/14 (as Municipaldé Três Barras do Paraná
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ata: 26/02/14
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ÚMULA. Retifica o Parágrafo único do artigo 1º da Lei
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º 691/12 de 19/10/12, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei n 691/12
de 19/10/12, que transformou em lote urbano o lote rural nº 24-A-2 (vinte quatro-a-
dois), originário da subdivisão do lote nº 24-A, da gleba nº 01, Imóvel Andrada, do
município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná
passa a vigorar com a seguinte redação;
Parágrafo Único - O Imóvel acima descrito passará a
pertencer ao Loteamento denominado DE TRÊS BARRAS, situado no município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias
com as confrontações constantes na descrição acima, de propriedade de
Empreendimentos Imobiliários Ouro Negro Lida, conforme Matrícula nº 11.221, do livro
2, Registro de Imóveis Sueli Giacomel, da Comarca de Catanduvas, Estado do
Paran
á.
Art. 2º, Ratifica-se as demais disposições da Lei nº
691//12 de 19/10/12,
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 26 de fevereiro de 2014,
Arns
GERS Axóibco GUsso
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal do Crê Barras do Qluvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 985/14.
Visa o presente Projeto de Lei, retificar o parágrafo
único do art. 1º da |Lei nº 691/14, de 19/10/13.
A Lei nº 691/12, transformou em lote urbano o lote rural
nº 24-A-2 (vinte quatro-a-dois), originário da subdivisão do lote nº 24-A, da gleba nº 01,
Imóvel Andrada, do município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná.
Através de outras legislação a área foi aprovada como
loteamento denominado Ouro Negro.
Ocorre que, ao efetuar o registro dos lotes oriundos
do loteamento, o Registro de imóveis da Comarca de Catanduvas. exigiu a
retirada da expressão “Patrimônio” do parágrafo único do art. 1º da Lei que
transformou em urbano o imóvel.
Como está Lei é necessária ao registro do
loteamento, e em virtude do proprietário querer fazer de imediato, solicitamos
que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
Seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete/do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 26 de fevereiro de 2014.
GERSO ANóisto Gusso
PREFEITO MUNICIPAL
arras do Paraná - PR
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