materia nº 984/2014

ESTADO DO PARANÁ
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OJETO DE LEI Nº 984/14 âmara MuniciphLde Três Barras do Paraná
ata: 26/0214 Câmara Municipálde arra
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à Documento: PI» IFGILZOIP
ÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
rbana da cidade de Três Barras do Paraná no município
e Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
| Resp. Pelo Recebi enatha Ae NLTEUONO
) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ma
Art. 1º, Deixa de ter destinação de bem de uso comum
do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o
seguinte imóvel;
I- Lote 19 da quadra 47, situado no perímetro
urbano, loteamento Três Barras, no município de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 1.000,00m2(hum mil
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE:
Confronta com a Rua Bahia, medindo 20,00 metros; UM LADO: Confronta com
O lote nº 40, medindo 50,00metros; FUNDOS: Confronta com o lote nº 20,
medindo 20m00metros; OUTRO LADO: Confronta com o lote nº 17, medindo
50,00metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence ao
Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, situado no município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias
com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do
município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3.200, do livro 2 registro
Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
Paraná, 26 de fevereiro de 2014, á
PREFEITO MUNICIPAL
Ay Brasil, 245 - FonelFax 5-000 , “Três Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Bleefeituca Municipal de Crê Buccas dor Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
EN
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 984/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
a quadra discriminada no bojo do Projeto de Lei.
, O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome do senhor Josmar Antônio de Ramos
* À necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete pm Municipal de Três Barras do
Paraná, 26 de fevereiro de 2014. j
pars á
GERSOFRÁNCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
“Três Barras do Paraná - PR
Av Renail 245: Fone/Fax: (45) 3235-