materia nº 979/2014

ESTADO DO PARANÁ
Beeteituca Municipal do Três Murtas do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO .
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Bynicinal de Três Borras do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Deixa de ter destinação de bem de uso comum
do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o
seguinte imóvel;
I- Quadra nº 73-C, do loteamento Três Barras,
situado na cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado
do Paraná, com área de 1.947,00m? (hum mil novecentos e quarenta e sete
Parágrafo Único = À quadra acima descrita pertence ao
Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, situado no município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias
com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do
município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3.200, do livro 2 registro
Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
: Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete b /Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 26 de fevereiro de 2014. /
GERSO ERANóidcO Gusso
PREFEITO MUNICIPAL
RIDE MO 104 APOIA Lo
/ ESTADO DO PARANÁ
Pevteituca Municipal de Três Muvras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº, 979114
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
a quadra discriminada no bojo do Projeto de Lei.
A quadra ora desafetado é para a emissão de título
de propriedade em nome do senhor José Dias, (Zé Taquara).
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete tp Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 26 de fevereiro de 2014. /
!
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
CAINDO 191 N2RINANA asilo mrofoitnra/Mtrocharras nroov hr