materia nº 978/2014

ESTADO DO PARANÁ
y Weeteitura Municipal do Três Buvras do Aucaná
AL DO FEIJÃO .
camE APROVADO EM SESSÃO
DE JO/ OS [AY
Lt)
PROJETO DE LEI Nº 978/14 E E
Data: 26/02/14 Câmara Municipalidê Três Barras do Paraná
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município
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| SUMULA. Altera a destinação de imóveis da planta:
| de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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la Dananã
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso comum
do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de escrituração, o
seguinte imóvel;
I- Lote 09 da quadra nº 50, situado no perímetro
Urbano da cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas Estado
do Paraná, com área de 750,00m2 (setecentos e cingienta metros quadrados),
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com o lote nº
10, medindo 15,00metros; LESTE: Confronta com o lote nº 07, medindo
50,00metros; SUL: Confronta com a Rua Santa Catarina, medindo
15,00metros; OESTE: Confronta com O lote nº 11, medindo 50,00metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence ao
Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, situado no município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem benfeitorias
com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do
município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº 3.200, do livro 2 registro
Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete/ /do|| Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 26 de fevereiro de 2014.
GERSQ/FRA disto GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
s do Paraná - PR
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ESTADO DO PARANÁ
; Aleoteituea Municipal de Crê Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 978/14
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome do senhor Adão Koller dos Santos.
| A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 26 de fevereiro de 2014.
GERSO CISCO, GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
pa = Av. Brasil, 245 - For é oe