materia nº 973/2014

ESTADO DO PARANÁ
Preiic Municipal de Crês Barras do Qlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO — APROVADO El EM S ESSÃC
- TU ns
2054 PROJETO DE LEINº 973/14 RA PAS
45:52 pata 10.02.2014
aesrcanrs
socolo nº.
altota. Ss
sumento: LO
a Etta -—— Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 831/13, de 04 de julho de 2013 - Lei de
ú : a — has retrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 926/13, de 29 de novembro
sp. Pelo Recebimento: — foberio o 2013 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
a a, A
câmeva, Munisinal de Três E rras da Porens,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LÉI.
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de
2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 831/13, de 04 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 926/13, de 29 de novembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual
(LOA), a seguinte ação:
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: | 0008 - Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: | 301 - Atenção Básica
Descrição da Ação Tipo Produto (bem ou Unidade Meta Valores R$
Serviço) de Medida | Física
2.065 - Programa de À Reforma de UBS Unid. 2 442.000,00
Requalificação de UBS - Reformas
Art. 2º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.065000 Programa de Requalificação de UBS - Reformas
3.3.90.30.00-495 : Material de Consumo ........cceseeeenreremaaeeeeeenereeeeasa R$ 310.000,00
3.3.90.39.00-495 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica .. R$ 132.000,00
R$ 442.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE Especificação ' Valor R$
495 Programa de Requalificação de UBS - Reformas 442.000,00
, TOTAL 442.000,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári / /
Gabinetê” dó Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
fevereiro de 2014. A vd
GERS [of ANCISCO GUSSO
E s s do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Hevfoituca Munivipal do Três Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
rés ee
Ri
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 973 e 974/14.
; Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para inclusão
de ação e abertura de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e alterar metas
financeiras do PPA, LDO e LOA.
Os recursos dos projetos de Leis nº 973 e 974/14, referem-se à
abertura de Créditos Especiais utilizando-se o provável excesso de arrecadação de recursos da
Saúde (Programa de Reforma de Unidades Básicas de Saúde) e o superávit financeiro do exercício
de 2013, e destinam-se a contabilização das despesas com as reformas dos Postos de Saúde da
Sede do Município e Distrito de Alto Alegre. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação dos
referidos projetos para que o Município dê continuidade dos mesmos.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
AM,
GERS Fnssúsco Gusso
Prefeito Municipal
fevereiro de 2014.