materia nº 972/2014

ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Três Barras do Aucaná
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PROJETO DE LEINS972M4 EN e
Data 10.02.2014 Câmara Municipal He Três Barras do Paraná
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/13,
(LOA) Lei nº 926/13, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
“ Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 1.406.700,00 (um milhão, quatrocentos e seis mil e setecentos reais) nas seguintes
dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de obras de infraestrutura urbana
4.4.90.51.00-629 Obras e Instalações R$ 556.000,00
4.4.90.51.00-783 Obras e Instalações R$ 350.000,00
4.4.90.51.00-784 Obras e Instalações R$ 245.850,00
4.4.90.51.00-785 Obras e Instalações ..............: Cien carrenaee careca area ceracenata R$ 245.850,00
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Manutenção dos Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.93.00-783 Indenizações e Restituições ..........eeeares R$ 3.000,00
3.3.90.93.00-784 Indenizações e Restituições ............caa R$ 3.000,00
3.3.90.93.00-785 Indenizações e Restituições ............nes R$ 3.000,00
. R$ 1.406.700,00
Art. 2º, Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação das a fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
629 Operação de Crédito/Contrato SFM nº 3212/13 - Pavimentação | 556.000,00
Urbana/Calçamento e Asfalto
783 SUDU/2013/PAM II - execução de infraestrutura urbana 353.000,00
784 Contrato de Repasse nº 785244/13-MCIDADES/CAIXA 248.850,00
785 Contrato de Repasse nº 789244/13-MCIDADES/CAIXA 248.850,00
TOTAL 1.406.700,00
Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 923/13:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
15.451.0007.1.003.000 | Execução de obras de infraestrutura urbana 1.597.700,00
15.452.0007.2.015.000 | Manutenção dos Serviços Urbanos e Obras 2.192.200,00
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em ES
Gabinete 4 A 4 ito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
fevereiro de 2014.
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CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 972/14.
:
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA.
O Projeto de Lei nº 972/14, abre Crédito Especial por provável excesso
de arrecadação com recursos de operação de crédito, SEDU-2013/PAM Il e contratos de repasses,
e destinam-se a contabilização das seguintes obras: pavimentações asfaltica e calçamento com
pedras irregulares em ruas da Sede do Município e obras de intraestrutura urbana. E, sendo assim,
faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que o Município execute as referidas obras,
as quais beneficiarão os munícipes da nossa comunidade. .
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 fevereiro
de 2014. JA
(.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal