materia nº 965/2014

ESTADO DO PARANÁ
Hrteitura Municipal de Três Barcas do Paraná
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ÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
alores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/13,
LOA) Lei nº 926/13, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO:A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 3.531.92 (três mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) na seguinte
dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.016000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00-500 Material de Consumo ......... eee R$ 3.531,92
TOTAL... rir rrrereraeemeraeereeeeaeneraaemaatraerearerereer are rere canecas arara ane ne aeee aeee ea cerasererarananas R$ 3.531,92
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2013, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
500 Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204- 3.531,92
GM, de 2007
TOTAL 3.531,92
Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo
relacionado para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes
orçamentária (LDO) Lei nº. 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 923/13:
Código : Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
10.301.0008.2.016.000 Manutenção das Atividades de Atenção 3.195.531,92
Básica em Saúde
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/
Gabinete fo ff efeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
fevereiro de 2014. 4 4
GERSO Francisco Gusso
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Munivipal de Crês Bucras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
* JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 965 e 966/14.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para abertura
de Créditos Especiais no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e
LOA.
Os projetos de Lei nº 965 e 966/14, abrem Créditos Especiais por
provável excesso de arrecadação e pelo superávit financeiro do exercício de 2013, e destinam-se a
contabilização das conclusões das obras do Posto de Saúde de Barra Bonita e Academia da
Saúde. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação dos referidos projetos para que o Município
contabilize as referidas despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 fevereiro
)
GERSO-FRANCISCO GUSSO
de 2014.
Prefeito Municipal