materia nº 2651/2024

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2651/2024
Data: 30/04/2024
SÚMULA. Altera o Art. 1º da Lei nº 2479, de 09/05/2023,
que alterou a destinação de imóvel, passando sua
localização de rural para urbano, localizado no município
Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 2479, de 09/05/2023, que alterou a destinação de
imóvel, passando sua localização de rural para urbano, localizado no município Três
Barras do Paraná, passa a ter a seguinte redação:
DO voNsp Essa Art. 1º. Deixa de ter destinação de área rural,
passando a ser urbana, com destinação de bem domiciliar, para a regularização
fundiária, (Programa Moradia Legal) o lote abaixo descrito:
MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL DA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO
PROGRAMA MORADIA LEGAL
MEMORIAL DA ÁREA DA POLIGONAL DE
INTERVENÇÃO
Proprietário: LUIZ ALBERTON
Lote nº 61-B (sessenta e um b), situado na Rua Sobradinho, Centro, Três Barras do
Paraná, parte destacada do Lote nº 61-REM (sessenta e um remanescente), da Gleba nº
01 (um), do Imóvel Andrada, Estado do Paraná, matriculado sob nº 5211 no Cartório de
Registro de Imóveis de Catanduvas/PR., com os seguintes limites e confrontações:
ÁREA: 6.108,11 m?;
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no ponto denominado '0=PP', situado sobre o limite do
passeio da Rua Sobradinho, na divisa do Lote nº 61-A (sessenta e um a) com o Lote nº
67 (sessenta e sete) e com área de propriedade de Marli Fornari, segue com
coordenadas UTM; E= 281.095,262 m e S= 7.186.742,208 m; daí segue dividindo com o
Lote nº 67, cruzando a Rua Barra Bonita e a Rua Zeli Zomer Alberton, com o azimute de
344º50'39" e a distância de 69,30 m até o ponto 1'; Dal segue confrontando com área
remanescente do Lote nº 61-REM (sessenta e um remanescente), com os seguintes |
O PF TREs
CAS ESTADO DO PARANÁ
SD = MA Prefeitura Municipal de Grés Barras do Paraná
agesgs
CAPITAL DO FEIJÃO
azimutes e distancias: azimute de 61'11'51" e a distância de 7,40 m até o ponto '2',
azimute de 146'59'57" e a distância de 17.50 m até o ponto '3'; azimute de 55º1339" e a
distância de 46,11 m até o ponto '4'; azimute de 150º03'26" e a distância de 9.03 m até o
ponto '5': azimute de 150º03'26" e a distância de 26.33 m até o ponto '6', azimute de
157º06'13" e a distância de 20.57 m até o ponto '7', azimute de 70º40'19" e a distância
de 33.63 m até o ponto '8' e com o azimute de 165º41'37” e a distância de 44.74 maté o
ponto '9', Dai segue confrontando com o Lote nº 61-A (sessenta e um a), com o azimute
de 264º19'26" e a distância de 72,04 m até o ponto '10'. Dai segue confrontando com a
área de propriedade de Marli Fornari, com o azimute de 342º44'50" e a distância de 18,63
m até o ponto 11' e com o azimute de 247º49'37" e a distância de 29,42 m até o ponto
'0=PP*, ponto de início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 6.108,11 m?”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 2479, de 09/05/2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a 09 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municip e Três Barras do Paraná, 30 de abril de
2024.
PREFEITO MUNICIPAL
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A Z ESTADO DO PARANÁ
O MY Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2651/2024
Visa o presente Projeto de Lei alterar o Art. 1º da Lei nº 2479 de 09/05/2023,
que alterou a destinação de imóvel, passando sua localização de rural para
urbano, localizado no município Três Barras do Paraná.
Ocorre que na descrição do imóvel foi incluído um lote que já possui registro.
Como está área já tem sentença judicial, na qual está incluído o lote já
documentado, e para que seja possivel a abertura das matriculas dos demais faz-
se necessário, que a lei transformando a área em urbana seja alterada.
Uma vez, que o Registro de Imóvel da nossa Comarca necessita da alteração
da área, e para que seja possível a conclusão do projeto (Moradia Legal),
solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de abril de 2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 148/2024 Três Barras do Paraná - PR, em 30 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2651/2024, que altera o Art. 1º da Lei nº 2479
de 09/05/2023, que alterou a destinação de imóvel, passando sua localização de
rural para urbano, localizado no município Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei,
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
GERSO KRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
SOLIUM
REGULARIZAÇÃO FUNRÁRIA
MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL DA ÁREA DE
INTERVENÇÃO DO PROGRAMA MORADIA LEGAL
ORI. R A POLIGONAL DE INTERVE
Proprietário: LUIZ ALBERTON
Lote nº 61-B (sessenta e um b), situado na Rua Sobradinho, Centro, Três Barras do Paraná, parte
destacada do Lote nº 61-REM (sessenta e um remanescente), da Gleba nº 01 (um), do Imóvel Andrada,
Estado do Paraná, matriculado sob nº 5211 no Cartório de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR,,
com os seguintes limites e confrontações:
ÁREA: 6.108,11 m”
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no ponto denominado '0=PP', situado sobre o limite do passeio da Rua
Sobradinho, na divisa do Lote nº 61-A (sessenta e um a) com o Lote nº 67 (sessenta e sete) e com
área de propriedade de Marli Fornari, segue com coordenadas UTM: E= 281.095,262 m e S=
7.186.742,208 m; dai segue dividindo com o Lote nº 67, cruzando a Rua Barra Bonita e a Rua Zeli
Zomer Alberton, com o azimute de 344º50'39" e a distância de 69,30 m até o ponto “1º;
Dai segue confrontando com área remanescente do Lote nº 61-REM (sessenta e um
remanescente), com Os seguintes azimutes e distancias: azimute de 61º11'51" e a distância de 7,40
m até o ponto '2'. azimute de 146'59'57" e a distância de 17.50 m até o ponto '3': azimute de 55"13'39"
ea distância de 46,11 m até o ponto '4', azimute de 150º03'26” e a distância de 9.03 m até o ponto '5',
azimute de 150'03'26" e a distância de 26.33 m até o ponto '6', azimute de 157'06'13" e a
distância de 20.57 m até o ponto '7'., azimute de 70º40'19" e a distância de 33.63 m até o ponto '8' e
com o azimute de 165º41'37" e a distância de 44.74 m até o ponto '9';
Dai segue confrontando com o Lote nº 61-A (sessenta e um a), com 0 azimute de 264'1926"
e a distância de 72,04 m até o ponto 10º.
Daí segue confrontando com a área de propriedade de Marli Fornari, com o azimute de
342º44'50" e a distância de 18,63 m até o ponto 11º e com o azimute de 247'49'37" e a distância de
29,42 m até o ponto '0=PP'; ponto de inicio desta descrição, fechando assim o perimetro do polígono
acima descrito com uma área superficial de 6.108,11 m?
Curitiba, 22 de abril de 2024
Assinado de far
CARLOS ALBERTO digital Bor LOS
FERREIRA ALBERTO FERREIRA
WEIDNER: 353838 WEIDNER:35383852972
Dados: 2024.04.25
52972 15:18:25 -0300
Resp. Técnico: CARLOS ALBERTO FERREIRA WEIDNER
Técnico em Agrimensura - CFT - RNP nº 353 838 529 72
Rua XV de Novembro, nº 297, cj. 607, Ed. Jacob Woiski, Centro, Curitiba/Pr. CEP 80020-310
(41) 3224-9096 — soliumregularizacaofundiaria gmail. com.br
7186900
281200
7186300
281100
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5:7.156.742,208
ÁREA DO LOTE Nº 81.8 (PARTE DO LOTE S1-REM) À SER MUNICIPALIZADO
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PLANTA DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA ÁREA DO LOTE N
SITUADO NA RUA SOBRADINHO, CENTRO, TRÊS BARRAS DO PARANA,
DESTACADA DO LOTE Nº 61-REM, DA GLEBA 1, IMÓVEL ANI
»iser0o | MATRICULADO SOB Nº 5211, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVI
COMARCA DE CATANDUVAS - PARANÁ.
pesei = 1/1000 = ABRIL/20:
sore ns +
| TRÊS BARRAS DO PARANÁ - PARANÁ I ÚNIC
ves, ficuco Dt — —
AL TO Assinado de forma digral
| CAR AABENTO pe CAOS MAGNO | sa
WEIDNER:3538385 MEONIRISIIAS2972 | A,
LOS ALBERTO FERREIRA WEIJDNER - Técnico ax» Agrimensura » CFT - Rxe nº 35383852972 MEAN AZAÇÃO é