| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | Resumo: Abre Crédito Especial no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/13, (LOA) Lei nº 926/13, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Weetoituca Municipal do Três Barras do Pacaná a. CAPITAL DO FEIJÃO aprovaDO EM SESSÃO DE NAL OL /My q” PROJETO DE LEI Nº 962/14 EUA Dita 10.02.2014 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza válores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/13, (HOA) Lei nº 926/13, e dá outras providências. da ParenãA! CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.185,87 (nove mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA 2060600151.0190000 Sistemas de Abastecimento D'Água 4.4.90.51.00-504 Obras e Instalações R$ 8.841,67 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA 2060600152.0370000 Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura 3.3.90.93.00-755 Indenizações e Restituições ..........eiis R$ 344,20 R$ 9.185,87 Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2013, das seguintes fontes: FONTE | Especificação Valor R$ 504 Outros Royalties e Compens. Financ. e Patrimoniais não Previdenciárias 8.841,67 755 Convênio Funasa nº 0671/09 344.20 TOTAL 9.185,87 Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo relacionadas para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 923/13: Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA) 20.606.0015.1.019.000 | | Sistemas de Abastecimento D'Água 151.966,64 20.606.0015.2.037.000 Manutenção e Desenvolvimento da 1.268.119,23 Agricultura Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em > fevereiro de 2014. copa Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de GERSO FRANCISCO GUSSO fei