materia nº 961/2014

ESTADO DO PARANÁ
Reef Municipal de Três Bucras do fucaná
PRA CAPITAL DO FEIJÃOA PROVADO EM SESSÃO
q
Jata 10.02.2014 Câmara M ae Tão Batras do Paraná
“SÚMULA. Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano
Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 831/13, de 04 de julho de 2013 - Lei de
o Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 926/13, de 29 de novembro
de 2013 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de
2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 831/13, de 04 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 926/13, de 29 de novembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual
(LOA), a seguinte ação:
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 - DIVISÃO DE AGRICULTURA
PROGRAMA: 0015 - Promoção Agropecuária
FUNÇÃO: 0020 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: | 606 - Extensão Rural
Descrição da Ação Tipo Produto (bem ou Serviço) | Unidade Meta Valores
de Medida | Física R$
1.019 — Sistemas de p Sistemas de Abastecimento Unid. 5 143.124,97
Abastecimento D'Água de D'Água Implantados
Art. 2º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 198.200,00 (cento e noventa e oito mil e duzentos reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600151.0190000. Sistemas de Abastecimento D'Água
4.4.90.51.00-755 ; Obras e Instalações ...........isereeeenas R$ 143.124,97
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600152.0370000 Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
3.3.90.93.00-755 Indenizações e Restituições R$ 55.075,03
R$ 198.200,00
Art. 3º. Para cobertura do presente crédito especial descrito no artigo
anterior será utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
755 Convênio Funasa nº 0671/09 195.000,00
755 Rec.Aplic.Financ.Conv.nº 0671/09 - Poços 3.200,00
TOTAL 198.200,00
ESTADO DO PARANÁ
Meeteituca Municipal de Qrês Bucras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
E
at RE
Art. 4º. Fica atualizado o valor da atividade abaixo relacionado para
o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes orçamentária
(LDO) Lei nº 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 923/13:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
20.606.0015.2.037.000 Manutenção e Desenvolvimento da 1.267.775,03
Agricultura
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Ê
Gabin te 'do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
fevereiro de 2014. -
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ceRdoFNANGlSCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Pevteitura Municipal do Qrêa Bueras du Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
f PROJETOS DE LEIS Nº 961 e 962/14.
Visa os presentes Projetos de Leis, obter autorização para inclusão de
ação e abertura de créditos especiais no Orçamento Geral do Município e alterar metas financeiras
do PPA, LDO e LOA.
Os projetos de Lei nº 961 e 962/14, inclui ação nas peças do
Planejamento Municipal, bem como, abrem créditos especiais por provável excesso de arrecadação
e superávit financeiro do exercício de 2013, para contabilização da conclusão das obras de
construção de sistemas de abastecimento D'Água (poços artesianos), e devolução dos recursos
não utilizados na execução do referido convênio. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do
referido projeto para que o Município contabilize as referidas despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que estes Projetos de Leis, sejam analisados e aprovados em sua
totalidade. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 fevereiro
de 2014, A
/ o,
Ana
GERSO FRANGISCO Gusso
Prefeito Municipal