materia nº 960/2014

ESTADO DO PARANÁ
Alveteitaca Mumiripal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SE 'SSÃO
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DE O] OL AA
“PROJETO DE LEI Nº 960/14 A E
Data 05/02/14 câmara Municipa
1
esparsa
rde três Barras do Paraná
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bens móveis, em regime de
gomodato, e dá outras providências.
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
RANÁ, ESTADO D po PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder para uso em regime de
comodato, para a Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Distrito
de Alto Alegre, inscrita no CNPJ sob o nº 02.009.565/0001-65, com sede na
Rua Principal S/N da localidade de Alto Alegre, município de Três Barras do
Paraná, os seguintes bens móveis:
a) 01 Arrastão marca Baldan 14 discos
patrimônio nº 0977; .
b) 01 Plantadeira de arrasto marca Metasa com
07 (sete) linhas, ano 2002, patrimônio nº 1532.
Art. 2º. A entidade beneficiada com este comodato se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do
comodato e devolução ao Município dos bens descritos no art. 1º desta lei.
a) uso exclusivo para fins agrícolas;
c) zelar pela manutenção e conservação dos bens;
d) permitir ao comodante toda e qualquer vistoria;
: e) manter as despesas operacionais e de
conservação dos bens;
f) apresentar relatório anual das atividades
desenvolvidas;
Art. 3º. Fica vedada à comodatária, sem prévia e
expressa autorização formal de consentimento do comodante, transferir os
bens ora cedidos em comodato e descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. A renovação deste comodato poderá ocorrer
desde que com base em Lei Municipal, e a comodatária manifestar
expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do
término de vigência do comodato, e no caso do comodante considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município. |;
Ay. Brasil, 245 - - Fone/F
ENPJ78.121.936/0001-
/ ESTADO DO PARANÁ
Beetoituca Municipal do Três Bacras do Jlrcaná
CAPITAL DO FEIJÃO
. Art. 5º. O contrato de Comodato, desde que atendida
as exigências desta Lei, será de 07 (sete) anos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do ami Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Paraná em 05 de fevereiro de 2014.
ESTADO DO PARANÁ
Weoteituca Municipal do Três Barras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PRês nap o
RR
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 960/14.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa celebrar com a Associação de Desenvolvimento
dos Moradores do Distrito de Alto Alegre contrato de comodato.
A entidade descrita acima mantém como o Município
comodatos de cedência de equipamentos, porém os descritos neste Projeto de
Lei estão sob a guarda da mesma, mas sem comodato.
A verificação da existência de bens a disposição da
entidade sem o comodato foi verificada através de levantamento feito pela
Divisão de Patrimônio do Município.
O prazo de 07 (sete) anos é para coincidir o final do
comodato dos bens já comodatados com os ora.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade. : / :
efeito Municipal de Três Barras do
Gabinete Pp
Paraná, 05 de fevereiro de 2014. Va
(Ao ss
GERSO ERÁNGISE GUSsO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax:
45 - Fone/Fax: (4 Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/00