materia nº 950/2014

ESTADO DO PARANÁ :
Avetoitura Municipal de Três Barras do Pucuná
CAPITAL DO FEIJÃO
O? o] <L,
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Sex 7 Sá
Lei nº 950/14
Data 30/01/14
Súmula: Conceder reposição aos subsídios dos
agentes políticos do Poder Legislativo do município
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido 5,52%( cinco vírgula
cinquenta e dois por cento), de reposição aos subsídios doa agentes políticos
do Legislativo Municipal, tomando como base a variação do INDICE DE
PREÇOS DFO MERCADO IGP-M (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) IBGE do período de janeiro a dezembro de 2013, limitando ainda
- ao aumento que será concedido aos servidores municipais.
Parágrafo único. Os reajustes têm como base legal
o artigo 2º da Lei Municipal nº 638/12 de 16 de maio de 2012, e ficarão com a -
seguintes especificação: .
Especificação Valor em Reais
Presidente da.Câmara : 5.856,36
Vereadores 3.904,24
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de
janeiro de 2014.
Z)
Gabinete
30 de janeiro de 2014, AA
GERSO F
.)
P feito Municipal de Três Barras do Paraná,
Núsco GUSSO
Prefeito Municipal
Ay. Brasil, 245 - Fone)
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