materia nº 2653/2024

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Ea dr PROJETO DE LEI Nº 2653/2024
Data 30/04/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão
de Uso, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná
autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, à empresa LD JF Confecções
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.849.856/0001-62, com sede na Avenida São
Paulo nº 381 na cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado
do Paraná, os seguintes bens imóveis públicos:
|- Área Institucional 02-B, com área de 321,60m? (trezentos e sessenta e
um virgula sessenta metros quadrados), parte ideal da matricula nº 6360, do
Registro de Imóvel Sueli Giacomel, conforme mapa anexo e que fica fazendo parte
integrante desta Lei;
Il — barracão industrial com 188,03m? (cento e oitenta e oito vírgula zero três
metros quadrados).
Art. 2º. O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO dos bens imóveis
descritos no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo para o PERMISSIONÁRIO nos moldes a ser definido com a
celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser para uso industrial,
Il — zelar pela manutenção e conservação dos bens;
Ill — administrar e cuidar para que não ocorram danos materiais nos bens ora
cedidos;
IV — custear as despesas operacionais dos bens,
V-— conservar limpos e higienizados o barracão e o terreno;
— oferecer e manter 14 (quatorze) empregos com carteira assinada;
VII — permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica como obrigação do Municipio:
| — entregar os bens em condições de uso.
Art.4º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal investir em
melhoria nas instalações do barracão, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais).
Art. 5º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir os bens ora cedidos.
Art. 6º. O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser
renovado por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste
Ce e
Prefeitura Municipal de Grês fBarras do Parana
+
w ; ESTADO DO PARANÁ
=D MY Prefeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
expressamente seu interesse no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do
término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente cumpridas
as normas estabelecidas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 30 de abril de 2024.
AAAAS açao
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
*
06/06/2028, 07:44 aboutiblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MERO DE INSCRIÇÃO TA DE ABERTURA
e eo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | poasoiss
DATRE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
LD JF CONFECCOES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LD JF CONFECCOES
O DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
13.40-5.01 - Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
13,40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
13.51-1-00 - Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
14.11-8-01 - Confecção de roupas intimas
14.12.6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas intimas
14,12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas intimas
14.13-4.01 - Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
14,13.4-03 - Facção de roupas profissionais
46.42-7.01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
46.42-7.02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
47.55-5.03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados
anteriormento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV SÃO PAULO poscconcad
CER BAIRRO DISTRITO MUNICIPIO
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTEC.CTBGGMAIL.COM (45) 3235-2019! (0000) 0000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
aves
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pera serves
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/05/2024 às 07:44:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
CAPITAL DO FEJÃO
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2653/2024.
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
ceder bens imóveis em regime de Permissão de Uso
Acedência está dentro da política de desenvolvimento do
Município, com o objetivo de gerar emprego e renda, e, por conseguinte, a
arrecadação.
Nota-se que a cedência gerará 14 (quatorze) empregos
com carteira assinada, podendo este número ser aumentado de acordo com o
crescimento da mesma.
A empresa descrita no bojo deste Projeto de Lei utilizará
os imóveis, havendo a necessidade da celebração de Termo de Permissão de Uso
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade. é
Gabinete do Prefeito Municipal de T;&s B tras do Paraná, em 30 de abril de 2024
/
GERS GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 150/2024
Três Barras do Paraná, em 30 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2653/2024, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosa te
leaf
GERSO“FRÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO A DATA DE ABERTURA
pd COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [Dna
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
LD JF CONFECCOES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LD JF CONFECCOES
CODIGO E DESCRUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14,12-6-01 « Confecção de peç: le vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
13.40-5-01 - Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxtois e peças do vestuário
13.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
13.51-1-00 « Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
14.11-8-01 - Confecção de roupas intimas
14.12-6-02 « Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas intimas
14,12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas intimas
14,13-4-01 « Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
14.13-4-03 - Facção de roupas profissionais
46,42-7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
46.42-7.02 « Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
47.55-5-01 « Comércio varejista de tecidos
47.55-5-03 « Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
47.59-8-01 «- Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
TOGRADOURO COMPLEMENTO
AV SÃO PAULO PORRA
CER BAIRRODISTRITO MUNICIPIO
85485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTEC.CTBGGMAIL.COM (45) 3235-2019 (0000) 0000-0000
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/12/2022
MOTIVO DE sã CADASTRAL
AÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ertrenaa cases
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/04/2024 às 09:10:34 (data e hora de Brasília), Página: 1/1
ca
uia
sEO'gas o) comy
Os prepa
vxXiva viNvTA
SSESAS SS SS
NON AME
EEE
ERS
a sam re
SS Sl
ao
e
N
N
See Seed
N
N
q
77111 7/4
- re um
- a
e
IMPLANTAÇÃO
RUA ANGELO BOARETTO
je]
ON aa azadl VA
Matricula Denominação do Imóvel
q Ficha nº
6360 E INSTITUCIONAL Nº 02 = Lt? JARDIM FLORESTA « T,Barras do PR,=PR | 01
COMARCA REGISTRO DE IMÓVEIS RUBRICA
DE Oficial, Sueli Glacomel
CATANDUVAS = PR CPF EIS 193589.68
Livro 2 « Registro Geral
À + 1081
ma area de terras medindo 768,89 m2,, constituída pela ÁREA INSTITUCIONAL Nº 02 P,M
situada na Quadra nº 01, do Loteamento "JARDIN FLORESTA? no perímetro urbano da cidade e ay
nicípio de Três Barras do Paraná, nesta Comarca de Catanduvas = PR,, com os limites e confron
tações seguintes; Prente: com o prolongamento da rua Angelo Boareto, extensão de 31,92 mem
trod; Lado direitos com a rua ig pr O, extensão de 24,62 metros; Lado esquerdo; com a Rg
serva Técnica 01, extensão de 24,02 metros; Fundos: coa o lote nº 02 e parte do Lote nº 03
da quadra nº 01, Reserva Técnica 02, extensão de 31,92 metros, : COMPANHIA DE HÁ
arção DO PARANÁ = COHAPAR, Sociedade de Econouta Mista Estadual, inscrita noCUC/NP, sobe
nê 70 592 807/0001=22, coa sede à rua Karechal Deodoro, 1,133, em Curitiba = PR,
H,4266 Livro 02 d/Ofício, Custas: 30,00 VRG, O referido é verdade e dou fé
Oficial,
fe
ação: Nos ternos da escritura de Doação lavrada aos 21,12,199, às f18, 177/178vt
vro beD, da Tabelia Sergia Bozza de Lima, da cidade de Três Barras do Parana, nesta Co=
narca de Catanduvas = PR,, como ; OONPANHIA DE BABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR
ja qualificada, representada por Carlos , brasileiro, desquitado, advogado |,
portador da OAB=PR, Gis inscrito no CPF/NP, nº 063 403 10949, residente em Cascavel = PR,
e como danatárdas MINTCÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, inscrito no CSC/NP, nº 78 121 936/0001
68, representado pelo prefeito municipal Antonio Márcio Ganassin, brasileiro, separado judi=
cialmente, portador da CL,RO, nº 1 849 52905-PR,, é insorito no CPF/MP, nê 587 132 12915, rg
sidente eu Três Barras do Paraná = PR., que recebe o imóvel da presente matrícula por doação |-.
gratuita, Condições: as constantes da esoritura, Custas: 150,00 YRG, 44266 Livro/ |
02 d/Ofício, O referido é verdade e dou fé, clal,
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CATANDUVAS — PR
AVENIDA DOS PIONEIROS Nº 516 — CEP 85.470-000 - FONE 0XX (45) 3234-1307/FAX-3234-1890
CERTIDÃO
Certífico, conforme artigo 19 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973, que este
documento é composto pela fotocópia da MATRÍCULA nº 6.360, com | página
e servirá como CERTIDÃO de inteiro teor. Emolumentos: h + Buscas
' +44 + Funrejus: A + ê (selo - Ofício nº 160/07, e Lei
nº 13.228/01 - FUNARPEN) + ISS: &$ 1,6). FUNDEP; &$ 1,61, O referido é
verdade e dou fé. Em (si ate
Sueli Giacomel ja Anda
bricias Gasto
ta
gate?
Foo
Mondt
SELO DIGITAL
1335V. 9FqPp. jo3Y
e-evaVm. J48fE
nrrosc/íselo. funaroes. com. be