materia nº 1379/2016

ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
E 021 O | do
D
o r á
car Ha o A Câmara Municiparde Três Barras do Parana
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial aos
servidores públicos municipais (profissionais do
magistério), constante da Lei nº 1180/15 de
23/01/15, com base no novo piso nacional dos
professores, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos
servidores públicos municipais (profissionais do magistério), constante da Lei
nº 1180/15 de 23/01/15, com base no novo piso nacional dos professores,
conforme anexos |, Il e Ill desta Lei.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput
deste artigo é de 14,35% (quatorze vírgula trinta e cinco por cento) sobre
os vencimentos atuais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a
partir 01 de janeiro de 2016.
Gabinete
Paraná, 04 de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
; Datalhora IQU! eis dl :3S5
| Decumento: 43à3 | aih

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refoitura Munivipal do Crês Barras do Paraná
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ANEXO - | - AO PROJETO DE LEI Nº 1379/16
CARGOS DO MAGISTÉRIO
Cargo de Provimento efetivo 180 Vagas Nível Permanente
Professor
CODIGO
HABILITAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
Professor com formação Magistério,
nível de Ensino Médio, na modalidade
Normal.
Professor com formação Normal
Superior e/ou Licenciatura Plena na
área de educação.
Professor com formação em
Licenciatura Plena, mais
Especialização Lato Sensu (Pós), com
carga horária não inferior a 360 horas,
na área de educação.
Planejar, implementar e gerenciar
sistemas de informação, além de
preservar os suportes (mídias) para
que resistam ao tempo e ao uso.
Professor
Professor
Bibliotecário
Escolar
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 04
de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal

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Aleoteitura Municipal de Crês Bucras do Paraná
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ANEXO — II - A LEI Nº 1379/16 .
TABELA DE SALÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
| SÍMBOLO VALOR R$
PDI 1.096,54
PDII 1.450,72
PD III 1.644,81
[ BC 1.644,81
Gabinete do Prefeito/Municipal de Três Barras do Paraná,
em 04 de janeiro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal

VAIS INNA OLE ——
OSSN9 OOSJONVES OSHO
|
L2'€26' 88'0r6'L 862061 | 809/81 6L'chg'L 6c'608' 6E'922'L Os'cpZ'L | O9OLZ'L L7'229'4 | Leprol -o8
L2'€16') 88'0r6'L 862061 | 80528 6L'ZP8'L 62'608'1 |6€9//L Os'cbz'L | O90LZ'L bZ'229'4 | Le'pro m/ dd
98'0pL'L S8'LLZ'L vez89L |ze'esgl bL8'pzg'L 626691 | 879951 9/2€S', |S/'809L [| €Z'62bL | crosyi H/ Qd
S8'GLEL c6'e6cL 661221 |90'05z'L cL'eez'l 6L'90Z'L | 9c'pel'l CEzoLL [ObOrL'L |2p'8LLL | p5960L I/ Qd
be oL 6 8 E 9 s Ld £ [4 Ú
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ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Três Barcas do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1379/16
Visa o presente Projeto de Lei, majorar os valores
da remuneração dos profissionais do magistério, constante da Lei nº 785/13,
com base no novo piso salarial dos professores público municipal,
salário inicial do quadro do magistério foi
majorado em 14,35% (quatorze vírgula trinta e cinco por cento) sobre o
existente exatamente a variação do piso nacional do magistério.
O valor da remuneração atende as exigências do
piso nacional dos professores, instituído por Lei.
Pelos dados estatísticos o repasse do FUNDEB
está na proporção da reposição.
Como este valor impactará na folha de pagamento
do mês de janeiro/16, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e
votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete dg Pr to Municipal de Três Barras do
Paraná, em 04 de janeiro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSssO
PREFEITO MUNICIPAL